TST suspende desconto em aposentadoria de procurador que recebeu dinheiro por engano
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a aposentadoria de um procurador que levantou R$ 194,6 mil por engano não pode ser penhorada. A decisão reforça que descontos em proventos de aposentadoria só são permitidos em casos de dívidas alimentares, como pensão ou salários atrasados. Como a dívida do procurador tem natureza […]
Aposentadoria por invalidez em razão de doença psiquiátrica grave tem adicional de 25%
Da Redação A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu aposentadoria por invalidez com um adicional de 25% a uma segurada do INSS que sofre de transtornos psiquiátricos graves. A decisão foi unânime e também determinou o pagamento dos valores atrasados dos últimos cinco anos. A mulher, que sofre de transtornos […]
STF julga recurso do INSS contra decisão de 2022 que permitia a escolha da melhor regra para o cálculo da aposentadoria
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar no plenário virtual os Embargos de Declaração no Recuso Extraordinário (RE) 1276977 interposto pelo INSS, com repercussão geral (Tema 1.102) contra a decisão da Corte de 2022 em que ficou assentado ser possível ao segurado da Previdência Social escolher o cálculo do valor da aposentadoria […]
TRF 3 reconhece tempo de trabalho rural infantil para determinar aposentadoria por idade a segurado do INSS
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente, por unanimidade, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o período de trabalho rural exercido por um segurado antes dos 12 anos de idade. Os desembargadores federais destacaram, na decisão, […]
PF deflagra nova fase da Operação Sem Desconto contra fraudes em benefícios
Da Redação A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta quinta-feira, 9, mais uma etapa da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de abrangência nacional envolvendo descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS. Ao todo, 66 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal […]
JF refuta tese do INSS de que lei do feminicídio precisa ser regulamentada e concede pensão para filhos de vítima
Por Hylda Cavalcanti Desde que entrou em vigor a Lei que protege os filhos de vítimas de feminicídio com pensão especial enquanto forem menores de idade, não adianta argumentação de que a legislação ainda precisa ser regulamentada. Os magistrados têm concedido, em várias varas do país, a autorização para que essas crianças e adolescentes possam […]
INSS lidera a lista dos maiores litigantes no Judiciário brasileiro
Por Hylda Cavalcnti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o número dos maiores litigantes do país, tanto no polo passivo (os que mais figuram como réus em processos no Judiciário basileiro), como no ativo (os que mais ajuizam ações). Na lista, que tem mais de 10 edições, é comum contar todos os anos com […]
TRF 1 garante a pescadora artesanal direito a aposentadoria especial pelo INSS
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve sentença de primeira instância e reconheceu o direito a uma pescadora artesanal do Estado do Pará de receber benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação junto à Corte com o argumento […]
Conciliação resolve um quarto dos processos contra INSS, revela painel do CNJ
Quase 25% dos processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social foram solucionados por acordos conciliatórios em 2024. Os dados inéditos constam no Painel INSS, ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para monitorar o maior litigante no polo passivo do Judiciário brasileiro. O percentual representa crescimento significativo desde 2020, quando apenas 12,24% dos casos eram […]