TJDFT condena shopping a indenizar danos em veículo de cliente
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o DF Plaza ao pagamento de R$ 6.150 por danos materiais causados ao automóvel de consumidora. A decisão reconheceu responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos estacionados em suas dependências. A cliente relatou que em setembro de 2024 estacionou seu carro no shopping e ao retornar […]
TJDFT divulga instruções para heteroidentificação no Exame Nacional dos Cartórios
A Comissão de Heteroidentificação do TJDFT publicou edital com instruções para procedimento de validação racial no 2º Exame Nacional dos Cartórios. Candidatos autodeclarados negros residentes no DF têm até 13 de agosto para confirmar sua condição étnico-racial. O Edital 5/2025 é assinado pela presidente da comissão, desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos. O procedimento deve […]
CNJ desenvolve sistema inteligente para mapear perfil das demandas judiciais brasileiras
O Conselho Nacional de Justiça deu início ao desenvolvimento de uma ferramenta nacional inovadora para identificar e analisar o perfil das demandas que chegam ao Poder Judiciário brasileiro. A tecnologia promete revolucionar a forma como magistrados lidam com processos repetitivos, demandas abusivas e ações estruturais que congestionam o sistema judicial. A iniciativa ganhou força durante […]
Dino determina que ministério da Integração Nacional informe situação do empenho de emendas
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ministério da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional informe, no prazo de 5 dias úteis, a atual situação dos empenhos provenientes de emendas indicadas e/ou propostas pelo deputado federal José Rocha (União/BA), preservando-os de eventuais cancelamentos programados até que seja elucidada […]
Parlamentares pedem ao STF investigação de Eduardo Bolsonaro por articular tarifaço contra o Brasil
Por Carolina Villela O senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) e o deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro seja investigado por cinco crimes, incluindo o enquadramento no artigo 141 do Código Penal Militar (CPM). Os parlamentares alegam que o filho do ex-presidente […]
Lula veta aumento de deputados e aumenta tensão com o Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei que aumentaria o número de deputados federais dos atuais 513 para 531, contrariando expectativas do Congresso Nacional. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (16), último dia do prazo para sanção, atende recomendação do Ministério da Fazenda e pode gerar novo atrito entre Executivo […]
Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
Com informações da Agência Brasil Em votação simbólica, os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto na comissão especial criada para analisar a proposta. O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota […]
Câmara aprova projeto que flexibiliza licenciamento ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental no Brasil, criando novos tipos de licença com procedimentos simplificados e prazos menores para análise. A proposta, que recebeu o apelido de PL da Devastação, incorpora 29 emendas do Senado e será enviada à […]
Moraes dá 48 horas para Chiquinho Brazão explicar descumprimento de medidas cautelares
Por Karina Zucoloto O ministro Alexandre de Moraes concedeu prazo de 48 horas para que os advogados do deputado federal João Francisco Inácio Brazão, conhecido como “Chiquinho Brazão”, prestem esclarecimentos sobre o descumprimento da prisão domiciliar e monitoração eletrônica. A decretação imediata da prisão pode acontecer caso não haja justificativa satisfatória para as violações registradas […]
STJ decide que planos de saúde podem negar canabidiol para uso domiciliar
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que operadoras de planos de saúde podem recusar cobertura para medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar, quando não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A decisão da 3ª Turma, proferida no último domingo (13), marca posicionamento importante sobre direitos dos beneficiários e obrigações […]