Por Carolina Villela
O senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) e o deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro seja investigado por cinco crimes, incluindo o enquadramento no artigo 141 do Código Penal Militar (CPM). Os parlamentares alegam que o filho do ex-presidente teria articulado sanções econômicas contra produtos brasileiros com apoio do governo dos Estados Unidos. O Partido dos Trabalhadores (PT) já anunciado que vai pedir a suspensão imediata do mandato de Eduardo Bolsonaro.
Segundo a petição, protocolada no (INQ) 4995 Eduardo Bolsonaro teria atuado ativamente para pressionar autoridades norte-americanas a adotar medidas contra o Brasil, como forma de retaliação às decisões do STF no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa movimentação teria resultado no anúncio, feito em 9 de julho pelo presidente Donald Trump, de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros exportados. O documento cita ainda que Eduardo comemorou a taxa publicamente em nota conjunta com o influenciador Paulo Figueiredo.
Crime militar permite responsabilização de civis
O destaque do pedido está na imputação do crime descrito no artigo 141 do Código Penal Militar: “entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou perturbar relações diplomáticas”. O tipo penal protege a soberania e a segurança externa do país, com pena que varia de 4 a 8 anos de prisão, podendo chegar a 24 anos em caso de ruptura diplomática ou guerra.
Embora seja um crime militar, a lei permite que civis também possam ser responsabilizados, desde que a conduta coloque em risco a soberania nacional. O Código Penal Militar, em seu artigo 9º, inciso I, prevê a aplicação de seus dispositivos a qualquer agente, civil ou militar, quando o crime não estiver previsto na legislação penal comum.
No pedido, Randolfe e Lindbergh argumentam que Eduardo agiu de forma dolosa, ao negociar e incentivar um país estrangeiro a tomar medidas contra o Brasil, em troca de apoio político pessoal e familiar.
Efetivo prejuízo ao país com aplicação de tarifas
A peça ainda ressalta que o tipo penal é formal e de perigo abstrato — ou seja, não exige que o conflito internacional ou a ruptura diplomática realmente ocorram. Basta a tentativa de interferência nas relações do Brasil com outro país para a configuração do crime. No caso de Eduardo, os autores afirma que, além da consumação formal do delito, houve efetivo prejuízo ao país, com a aplicação concreta das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros anunciada por Trump.
A celebração pública da medida por Eduardo Bolsonaro, exigindo “anistia ampla” e responsabilização de autoridades brasileiras, é apontada como prova da articulação deliberada para prejudicar o país.
Além do crime militar, o pedido também requer que Eduardo seja responsabilizado por coação no curso do processo, obstrução de justiça, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e atentado à soberania nacional. Os fatos seriam para proteger Jair Bolsonaro das consequências da tentativa de golpe de Estado que ocorreu em 8 de janeiro de 2023.
STF deve decidir sobre prisão preventiva e medidas cautelares
O documento requer que o STF receba a denúncia contra Eduardo Bolsonaro pelos cinco crimes, sendo quatro previstos no Código Penal e um no Código Penal Militar. Os parlamentares solicitam ainda que seja determinada a prisão preventiva de Eduardo Bolsonaro, sob risco de fuga, continuidade delitiva e obstrução das investigações.
Caso a prisão não seja decretada, o pedido sugere a aplicação de medidas cautelares, como suspensão do passaporte diplomático e proibição de contatos com agentes estrangeiros. Os parlamentares também solicitam que o STF oficie o Itamaraty para apurar possível uso indevido de passaporte diplomático por parte de Eduardo.
Manifestações de Eduardo Bolsonaro devem ser investigadas
No mesmo dia em que Donald Trump anunciou o tarifaço contra o Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo que investiga o parlamentar pela suposta prática dos crimes de coação, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, determinou que fossem incluídas nas investigações postagens de Eduardo Bolsonaro com “o objetivo de interferir e embaraçar o regular andamento da (AP) 2668, em que o pai dele é réu, e que já se encontra em fase de apresentação de alegações finais pelas partes.
Eduardo Bolsonaro não interrompeu as publicações nas redes sociais. Nesta quinta-feira (17), ele voltou a disparar contra o ministro: “a única maneira do Brasil voltar a ter uma mínima normalidade democrática é com os EUA sancionando Moraes”, afirmou.
