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A decisão trata de três procedimentos analisados na Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

Ação pede também que ação seja analisada pelo plenário do Supremo.

5º Turma do STJ entendeu que “notícia de fato” não constitui investigação formal.

Decisão do TST ressalta que o direito à estabilidade não pode ser negociado.

Ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que os julgadores precisam ser pessoas “serenas” e “pacificadoras”.

Objetivo é evitar decisões conflitantes sobre o tema até julgamento de embargos de declaração.