Mercadorias de comercialização proibida no Brasil devem ter apreensão fiscal, reitera TRF 3
Por Hylda Cavalcanti Mercadorias de comercialização proibida no Brasil devem ter apreensão fiscal, mesmo que estejam somente de passagem numa aduana em navios que seguirão viagem para outros países. A regra é estabelecida pelo Regulamento Aduaneiro Brasileiro (Decreto nº 6.759/2009) e pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto nº 99.165/1990) e […]
STF retoma julgamento de Marco Civil da internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (5), o julgamento que discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros em suas redes. Os recursos questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece a necessidade de decisão judicial para que as empresas sejam obrigadas a remover conteúdos ofensivos […]
Especialista desmonta tese de Zambelli: “cidadania italiana não impede extradição”
Por Carolina Villela A ex-parlamentar italiana e advogada Renata Bueno, especialista em direito internacional, conversou com o HJur sobre as implicações legais da cidadania italiana no contexto da recente fuga da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), após sua condenação a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por invasão de sistemas e adulteração […]
Marinha expulsa primeiro militar por participar de atos golpistas de 8 de janeiro
Da Redação A Marinha confirmou nesta quarta-feira (4) que expulsou por motivos disciplinares o suboficial Marco Antônio Braga Caldas, tornando-se o primeiro militar expulso das Forças Armadas por participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Caldas foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos de prisão por cinco crimes em […]
Moraes convoca sessão especial do STF para julgar embargos de Carla Zambelli
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, a convocação de uma sessão virtual extraordinária para julgar os embargos de declaração apresentados pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e pelo hacker Walter Delgatti Neto. A solicitação foi feita no mesmo dia em que […]
Mendonça defende liberdade de expressão e diz que cidadão tem direito de desconfiar da Justiça Eleitoral
O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quarta-feira(04) a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros em suas redes. Os casos em análise questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece a necessidade de decisão judicial para que as empresas sejam obrigadas a remover conteúdos ofensivos ou ilícitos. […]
Tragédia de Mariana: 52 mil acordos já foram homologados; indenizações individuais chegam a R$ 2,5 bi
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quarta-feira (04) os resultados do primeiro relatório do acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). Foram homologados 52 mil acordos individuais, totalizando R$ 2,5 bilhões em indenizações pagas diretamente às pessoas atingidas pela tragédia […]
STF decreta prisão de Carla Zambelli após fuga do país e ordena bloqueio de bens e redes sociais
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta terça-feira (4) a prisão preventiva da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) após ela anunciar publicamente que fugiu do Brasil para a Europa depois de ser condenada pela Corte. A decisão também determina o bloqueio de todos os bens da condenada e […]
Polícia Federal cumpre novos mandados em investigação contra fraude no INSS
Da redação A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quarta-feira (4) dois mandados de busca e apreensão nas cidades sergipanas de Indiaroba e Umbaúba como parte da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de fraudes envolvendo descontos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação, autorizada pela 3ª […]
Advogado João Neto é condenado a 4 anos de reclusão por violência doméstica
O advogado criminalista João Neto foi condenado nesta terça-feira (3) pela justiça alagoana a quatro anos de reclusão por violência doméstica e ao pagamento de R$40 mil à sua ex-companheira, Adriana Bernardo Santos. Ele deverá usar tornozeleira eletrônica e o regime de cumprimento de pena será em meio aberto, no qual os presos trabalham durante […]