TST define intervalo intrajornada em decisão que avaliou normas antes e depois da reforma trabalhista
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a empresa Viterra Bioenergia S/A de pagar como hora extra o intervalo intrajornada de um mecânico que não usufruía de uma hora completa de descanso. O colegiado aplicou ao caso as regras da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada parcial ao constatar, na petição inicial, que […]
A 1ª Vara Criminal de Natal recebe denúncia e torna réu o ex-atleta que agrediu namorada com 61 socos
Da Redação A Justiça do Rio Grande do Norte recebeu a denúncia contra Igor Eduardo Pereira Cabral por tentativa de feminicídio após ele espancar brutalmente sua namorada no elevador de um condomínio em Natal. O ex-jogador de basquete de 29 anos desferiu 61 socos em Juliana Garcia dos Santos em apenas 36 segundos, conforme registrado […]
STJ reconhece incidência de agravante por violência doméstica contra a mulher em contravenções penais
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, nesta quinta-feira (07/07), reconhecendo a incidência da agravante do artigo 61 do Código Penal (CP) às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Por unanimidade, os ministros que integram a 3ª Seção da Corte, entretanto, ressalvaram as hipóteses em que a […]
CNJ reforça que suspensão de precatórios só envolve títulos sem decisão definitiva; os demais devem ser pagos
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender precatórios, ratificada pelo plenário do órgão, abrangeu apenas os títulos sem decisão definitiva ou sem reconhecimento da dívida, evitando cancelamentos indevidos. O esclarecimento foi feito para tirar as dúvidas de muitos advogados e pessoas que possuem […]
AGU celebra acordo que regulariza dívida de R$ 18 milhões com ANS
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou transação que regulariza integralmente dívida de R$ 18,2 milhões da operadora IBBCA Gestão com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O acordo encerra 99 execuções fiscais e marca nova estratégia para recuperação eficiente do crédito público no país. A negociação fundamenta-se na Lei nº 13.988/2020, regulamentada […]
Lei Maria da Penha completa 19 anos, mas Brasil precisa de novas políticas públicas para que seja mais eficaz
Por Hylda Cavalcanti Há 19 anos foi sancionada a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que representa um marco na legislação protetiva das mulheres contra a violência doméstica. Mas apesar dos avanços e do reconhecimento de tudo o que passou a ser instituído desde então, o número de vítimas por esse tipo de crime continua […]
Operação Shamar registra 387 prisões e atende mais de 2,5 mil mulheres vítimas de violência
Da Redação A Operação Shamar, mobilização nacional contra violência doméstica e feminicídio, alcançou resultados expressivos em sua primeira semana de atividades. Entre 1º de agosto e esta quinta-feira (7), foram realizadas 387 prisões e atendidas 2.518 mulheres vítimas de agressões em todo o país. O balanço parcial foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança […]
Retomada em grande estilo: STJ divulga que 5ª Turma julgou numa única sessão, cerca de 2,3 mil processos
Por Hylda Cavalcanti Há décadas os Tribunais superiores trabalham com o auxílio de magistrados convocados para ajudar no julgamento das Turmas e Seções quando há número exorbitante de processos em tramitação ou de vacância do colegiado — por conta de licenças dos ministros, algum motivo especial ou pelo hiato entre a aposentadoria de um e […]
Débito de pensão alimentícia a filho maior não impede prisão por dívida, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a maioridade do filho não afasta a prisão civil do pai por dívida de pensão alimentícia acumulada durante a menoridade. A decisão foi tomada por maioria de votos (3×2) no julgamento do HC 984.752 de homem que devia R$ 73,8 mil em pensão. O devedor […]
Defesa de Daniel Silveira recorre novamente ao STF e pede prisão domiciliar humanitária
Da Redação A defesa do ex-deputado Daniel Lúcio da Silveira protocolou novo recurso (embargos com efeitos infringentes) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão que autorizou saídas temporárias para fisioterapia. Os advogados alegam que a corte concedeu algo diferente do solicitado e pedem que seja apreciado o pedido de prisão domiciliar humanitária, argumentando riscos […]