Especialistas apontam a tramitação no Congresso de 28 propostas com retrocessos ambientais
A preocupação com o meio ambiente e o número de judicializações sobre o tema também é grande em relação ao Poder Legislativo. Isto porque tramitam no Congresso Nacional, atualmente, conforme analistas deste Poder, um pacote de 28 projetos que já ganharam uma alcunha coletiva: “Pacote da Destruição”. São matérias polêmicas, alvo de discussão entre ambientalistas […]
Julgamento de ações ambientais passam por súmulas, mudanças de entendimento e novos critérios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou vários processos neste semestre relacionados a problemas ambientais observados no país. E muitas das vezes ou consolidou entendimentos ou aperfeiçoou a sua jurisprudência, tanto em itens como responsabilidade da administração pública, como também na prevenção, precaução e responsabilização por dano moral coletivo em casos voltados para o tema. […]
Honorários em adjudicação incidem sobre valor da vantagem econômica da parte vencedora, diz STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória devem incidir sempre sobre o valor da vantagem econômica obtida pela parte vencedora, mesmo quando o pedido principal for a outorga de escritura de imóvel. A ação de adjudicação compulsória — prevista no Código Civil — consiste […]
STJ decide que cooperativas de planos de saúde têm direito a recuperação judicial
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STF) decidiu que as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 — que disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Os ministros consideraram que essa possibilidade foi reforçada a partir […]
Judiciário ampliou julgamentos sobre Meio Ambiente, mas tema figura em mais de 400 mil ações
Por Hylda Cavalcanti Faltando pouco para o Dia Nacional do Meio Ambiente, comemorado nesta quinta-feira (05/06), e cinco meses para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30) no Brasil, Judiciário, Legislativo e Executivo enfrentam dificuldades sobre o tema. Conforme dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) […]
Presidente do STJ permite uso da plataforma “Resolve Juizado”
Por Hylda Cavalcanti O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, não reconheceu recurso ajuizado pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e decidiu pela manutenção da plataforma intitulada “Resolve Juizado”. A ferramenta elabora petições iniciais com o auxílio de inteligência artificial para ações nos Juizados […]
Decreto que desapropria áreas para criação de unidades de conservação não caduca, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que decreto do Governo Federal referente à declaração de interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à criação de unidades de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo (ou seja, não caducam ou deixam […]
STJ rejeita recurso para modulação da tese sobre honorários de sucumbência em casos de IDPJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que pediu que a tese firmada anteriormente pela Corte sobre honorários de sucumbência em casos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) fosse modulada a partir de determinado período de tempo. A tese estabeleceu que cabem honorários de sucumbência nas hipóteses em que […]
STJ veda alternância de recursos entre ramos do Ministério Público em um mesmo processo
Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, rejeitar embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), reforçando o entendimento de que não é permitida a alternância de recursos entre diferentes ramos do Ministério Público no mesmo processo. O relator do caso, ministro Ribeiro […]
Divórcio pode ser reconhecido antes da citação da outra parte e independe da existência de contraditório
Da Redação O divórcio de um casal pode ser reconhecido antes da citação da outra parte e independentemente da existência de contraditório. Com esse entendimento, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizaram a formalização de um divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar, que pode ser decretado a partir da manifestação da […]