Decisão do STJ destaca que esse tipo de doação não é válida, mesmo com concordância de herdeiros.
Decisão levou em conta ECA e o fato de a vacina estar dentro do programa de imunização.
Regra só é válida para o caso de ações penais.
MPF alega que obra trará danos ambientais e ao patrimônio histórico do Rio de Janeiro.
Entendimento foi pacificado pelo STJ, que reformou decisão do TJSP sobre o tema.
Ação envolve execução fiscal de R$ 300 milhões contra grupo do empresário e ex-senador Luiz Estevão.
Grupo OK conseguiu incluir mais duas empresas em execução fiscal de quase R$ 300 milhões.
STJ considerou a data como marco temporal para o pagamento de multa e juros moratórios.
Grupo operava em esquema, por meio da inclusão de empresas em planos de execução da Justiça trabalhista no RJ.
2ª Seção do STJ entendeu que credor fiduciário é responsável pelo pagamento das taxas condominiais.
