Aluno recusado no sistema de Cotas pode passar em concurso por nota
Para STJ, Lei de Cotas não precisa valer em todos os casos.
Vendedora de imóvel com alienação fiduciária precisa ter contrato registrado nesta modalidade
Segundo STJ, neste caso o registro é requisito indispensável para aplicação da lei.
Réu não pode ser levado a júri popular com base em presunção
STJ decide que imputação do dolo é essencial para levar acusado ao tribunal do júri.
Plano de saúde deve bancar psicomotricidade sem limite de sessões
Segundo STJ, ANS não estabelece prazo para esse tipo de tratamento.
STJ retira classificação de tráfico no caso de preso que portava 37 g de maconha
Decisão foi tomada com base em novo parâmetro do STF sobre a droga.
Arquivo digital corrompido não pode ser usado como prova
Decisão do STJ foi tomada em ação sobre fraude fiscal contra empresas farmacêuticas.
STJ suspende retirada de famílias assentadas no RJ
Presidente da Corte também manteve proibição para construção de parque em João Pessoa.
Regra que garante aposentadoria integral não vale para todo servidor de fundação pública
Para STJ, quem possui contrato administrativo via CLT não tem direito ao dispositivo.
Advogado não pode fazer colaboração premiada contra cliente, reitera STJ
Segundo a Corte, a única exceção, que deve ser provada e não pode ser presumida, ocorre nos casos de simulação da relação advogado-cliente.
Presidente do STJ mantém prisão preventiva de ex-governador do Tocantins
“Situação dos autos não justifica intervenção da Corte superior”, diz magistrado.