Valores até 40 SM não têm impenhorabilidade automática
STJ diz que juiz terá de exigir justificativas da parte. Especialistas esperam maior segurança jurídica.
Sem natureza de ordem pública
Sem natureza de ordem pública
Negativação indevida é responsabilidade de todos envolvidos, decide STJ
Caso envolveu fornecedora que emitiu nota fiscal errada, prejudicando supermecado.
STJ confirma fraude em transferência de área de shopping de luxo do DF
Ministros mantiveram leilão do terreno ocupado pelo Iguatemi, no Lago Norte.
STJ rejeita usucapião em área de sociedade de economia mista
Argumento de eventual abandono desses imóveis públicos pelo Executivo não gera direito de posse.
STJ impugna decisão que condenou José de Abreu a indenizar Hospital Einstein
Ministros determinaram o retorno do processo ao TJSP, para tramitar desde a origem.
Valor inferior a 40 salários-mínimos não é considerado obrigatoriamente impenhorável
STJ decidiu que impenhorabilidade referente a esse montante precisa, antes, ser avaliada.
Benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagar advogados
Para ministros do STJ, honorários advocatícios não se enquadram nas exceções à regra de impenhorabilidade dos benefícios.
Herdeiros de Chico Mendes não têm direito a indenização da Globo por minissérie, diz STJ
Para os ministros, não é mais necessário autorização prévia para a publicação de biografias.
STJ define que não pode ser formalizado Acordo de Não Persecução Penal para crimes de homofobia
Para ministros, homofobia e racismo são equivalentes e devem ter mesmas punições.