Fiadores não respondem por aluguéis após fim do contrato, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador se recusa a receber as chaves. O caso em questão resultou de um processo no qual dois fiadores apresentaram embargos à execução de valores relativos ao contrato de locação comercial firmado […]
STJ mantém autorização para que conversas entre advogados de presídio do CE sejam gravadas
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu pedido de liminar e manteve decisão que autorizou a gravação de conversas entre advogados e detentos de um presídio de segurança máxima, no Ceará. No pedido, os advogados solicitaram a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária […]
STJ: Busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que mandados de busca e apreensão em residências podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, independentemente de já haver luz do sol. A decisão da Terceira Seção considerou que a Lei de Abuso de Autoridade estabeleceu um horário fixo, e não mais o critério […]
Prazo de prescrição de dívida só começa a correr a partir do último boleto pago e não do início do contrato
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento recente, que o vencimento antecipado de uma dívida em razão de inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo de prescrição, ou seja, o início de contagem de tempo para que um direito possa ser exercido em juízo. Na avaliação dos ministros,quando acontece […]
Banco Central anuncia liquidação extrajudicial da Reag Trust, antiga CBSF Distribuidora de Títulos, envolvida no caso Master
Da Redação O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., atual denominação social da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede em São Paulo (SP). A formalização da liquidação foi assinada nesta quinta-feira (15/01) pelo presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo. No ato […]
Justiça nega prisão domiciliar para mãe acusada em operação contra o tráfico no RS
mão de mulher nas grades de uma prisão
STJ determina nulidade absoluta de condenação, por ausência de interrogatório do acusado
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e requereu a realização do ato antes do encerramento da fase instrutória configura nulidade absoluta do processo. O entendimento é dos ministros que integram a 3ª Seção da Corte, que […]
STF valida busca sem mandado em casa de suspeito de tráfico de drogas
Da Redação A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no Recurso Extraordinário (RE) 1581346, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em que é relatora e mudou entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A Ministra reconheceu a validade das provas obtidas em busca pessoal realizada por policiais, […]
STJ permite impenhorabilidade de imóvel hipotecado antes de união estável
Da Redação A formação de união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem garantir a proteção do imóvel como bem de família, desde que comprovado seu uso como residência familiar. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça o direito fundamental à moradia […]
STJ mantém prisão preventiva de funcionário Investigado por desvios na saúde do Amazonas
Da Redação Um funcionário público investigado na Operação Metástase teve seu pedido de habeas corpus rejeitado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. A operação apura um suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da área da saúde pública no estado do Amazonas. O funcionário está preso preventivamente […]