O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 10 dias para que o Governo Federal, por meio da AGU; a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na quinta-feira (13/03) que define regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal. A determinação foi tomada na (ADPF) 854 e na (ADI) 7697, que discutem a questão no Supremo.
“À vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, INTIMEM-SE a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis”, determinou o ministro.
Dino atendeu aos pedidos do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae (amigo da corte) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Os autores informaram ao Supremo que a nova resolução sobre emendas permite que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem revelar o autor dos recursos. Esse sistema contraria decisões do STF, por instrumentalizar um novo formato que já havia sido rejeitado pelo plenário, destaca o Inac.
“O texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações”.
Plano de Trabalho
Em fevereiro, o plenário do STF homologou o plano de trabalho apresentado pelos poderes Legislativo e Executivo com novas providências para garantir a transparência na execução das emendas.
A medida abriu espaço para a liberação da maior parte das emendas, ressalvados os casos em que as exigências da Corte ainda não foram cumpridas ou que sejam objeto de investigação, como no caso de emendas Pix e de comissão.
Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para garantir mais transparência e rastreabilidade na liberação das emendas, especialmente as do chamado orçamento secreto.
Com o impasse, o Orçamento de 2025 ainda não foi votado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
