Por Carolina Villela
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação para o dia 17 de março de 2026, às 15h, em seu gabinete, para debater a proibição do uso de recursos por beneficiários do Bolsa Família em apostas de quota fixa no Brasil, como as bets. A reunião deverá contar com a participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Após convocação ocorre a entrada em vigor da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e das Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e 24/2025, que geraram divergências sobre a forma de aplicação da decisão cautelar proferida pelo ministro. As entidades envolvidas apresentaram manifestações distintas sobre o tema.
Decisão anterior do STF
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou as decisões liminares proferidas pelo ministro Luiz Fux nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721 e 7.723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. As medidas cautelares foram parcialmente deferidas, estabelecendo importantes restrições ao funcionamento das apostas esportivas no país.
Fux determinou a suspensão, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes. A decisão também proibiu o uso dos recursos de programas assistenciais para apostas online. Entre os programas protegidos estão o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros congêneres. Essa restrição permanecerá válida até a conclusão do julgamento de mérito das ADIs.
As restrições permanecerão válidas até a conclusão do julgamento de mérito das ADIs.
Preocupações sociais e econômicas
A ADI 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, apresenta uma série de transtornos causados pela edição da Lei nº 14.790/2023. Entre os principais problemas apontados estão o aumento significativo do endividamento das famílias brasileiras e impactos negativos nas esferas econômica, social e de saúde pública.
A CNC destaca que os efeitos prejudiciais das apostas esportivas afetam principalmente as classes sociais mais vulneráveis, que acabam comprometendo parte significativa de sua renda com jogos de azar. A entidade argumenta que a facilidade de acesso às plataformas de apostas, combinada com publicidade agressiva, tem criado um cenário de dependência e prejuízos financeiros.
