O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou nesta quarta-feira que restrições de visto serão anunciadas contra autoridades estrangeiras “cúmplices de censura a americanos”. A declaração incluiu menção específica ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal brasileiro, como possível alvo de sanções baseadas na Lei Global Magnitsky.
“Por muito tempo, americanos foram multados, assediados e até processados por autoridades estrangeiras por exercerem seu direito à liberdade de expressão”, declarou Rubio. O secretário enfatizou que os dias de “tratamento passivo” para aqueles que atentam contra direitos americanos acabaram.
“Estrangeiros que atuam para minar os direitos dos americanos não devem desfrutar do privilégio de viajar para o nosso país”, acrescentou. A declaração abrange autoridades “seja na América Latina, na Europa ou em qualquer outro lugar”.
Moraes no foco das discussões
Na semana passada, em audiência no Congresso americano, Rubio confirmou que o governo analisa sanções contra Moraes. A base legal seria a Lei Global Magnitsky, que permite punições contra autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
A legislação tem aplicação global e considera violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias. Segundo o texto da lei, essas prisões devem ser sistemáticas ou por motivação política para configurar violação.
A afirmação de Rubio respondeu questionamento do deputado republicano Cory Mills, da Flórida. O parlamentar tem articulado com Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado que está morando nos EUA e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Reação brasileira e investigação
O Supremo Tribunal Federal abriu inquérito na segunda-feira para investigar Eduardo Bolsonaro após pedido da Procuradoria-Geral da República. A investigação se relaciona à atuação do parlamentar nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, comentou o anúncio de Rubio em sessão na Câmara dos Deputados. “A questão de vistos é uma política de cada Estado”, declarou Vieira ao Congresso brasileiro.
“O Estado toma a decisão de conceder ou de não conceder”, acrescentou o chanceler brasileiro. Até o momento não há confirmação de que sanções serão efetivamente impostas contra Moraes.
Consequências práticas das sanções Magnitsky
Há três consequências principais para quem é incluído na lista de sancionados pela Lei Magnitsky. A primeira é a proibição de viagem aos Estados Unidos para a pessoa sancionada.
A segunda consequência é o congelamento de bens localizados em território americano. A terceira proíbe pessoas ou empresas nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo sancionado.
“Esse último item é o que costuma causar maiores problemas às pessoas sancionadas pelos EUA”, afirma Natalia Kubesch ao site. Kubesch é advogada da Redress, entidade britânica que ajuda vítimas de tortura e abusos de direitos humanos.
Impacto em cartões de crédito e contas
Os cartões de crédito de uma pessoa sancionada podem ser cancelados, mesmo se emitidos por bancos brasileiros. Isso acontece porque empresas como Visa, MasterCard e American Express são americanas e precisam cumprir as sanções.
“A American Express anunciou no ano passado que havia encerrado contas de clientes sancionados pela Lei Magnitsky”, declarou Kubesch. Ela explicou que os clientes “provavelmente tinham ligações com o governo do Irã” e tiveram contas completamente encerradas.
“Da mesma forma, em 2022, Visa, MasterCard e American Express bloquearam certos bancos russos de suas redes de pagamento”, acrescentou. O bloqueio aconteceu após a imposição de sanções relacionadas ao conflito na Ucrânia.
Redes sociais em zona cinzenta
Sobre contas em redes sociais, existe uma “zona jurídica cinzenta” segundo a advogada especialista. Empresas como Google, Meta e X poderiam ser forçadas a cancelar contas de pessoas sancionadas.
“Ser sancionado não o proíbe de ter uma conta em uma rede social”, explicou Kubesch. “Empresas como Twitter e Facebook não necessariamente violariam as sanções ao permitir que alguém tivesse uma conta.”
Vetar acesso a plataformas de comunicação por sanções seria visto como violação do direito à liberdade de expressão. Mas existe precedente de bloqueios quando contas facilitam violações ou promovem agendas específicas de pessoas sancionadas.
Critério político nas sanções
A inclusão de pessoas na lista Magnitsky é “semilegal” e “semipolítico”, segundo Kubesch. “É preciso que a pessoa esteja envolvida em graves violações de direitos humanos”, explicou a especialista.
“Agora, impor ou não uma sanção, no final das contas, fica a critério das autoridades governamentais relevantes”, acrescentou. O enquadramento de Moraes seria incomum, considerando como a lei costuma ser utilizada.
“Essa pessoa provavelmente não seria passível de sanções sob as sanções Magnitsky no Reino Unido”, declarou Kubesch. No Reino Unido, a lei abrange apenas violações do direito à vida, tortura e escravidão.
Mudanças nos critérios americanos
Sob o governo Trump, parecem estar ocorrendo mudanças nos critérios de inclusão na lista de sanções. Recentemente, o governo americano retirou da lista colonos israelenses na Cisjordânia implicados em abusos de direitos humanos.
Uma autoridade húngara sancionada pelo governo Biden por corrupção também foi removida da lista. Essas mudanças indicam nova abordagem da administração republicana para as sanções internacionais.
A Lei Magnitsky foi aprovada em 2012 durante o governo Obama para punir autoridades russas. Inicialmente focava na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.
Histórico e aplicação da lei
Em 2016, emenda ampliou o alcance para incluir qualquer pessoa acusada de corrupção ou violações de direitos humanos. Desde então, a lei passou a ter aplicação global contra diversos tipos de autoridades.
Segundo relatório da Humans Rights First, 69 pessoas foram sancionadas sob esta legislação no ano passado. A média tem sido de 75 sanções por ano desde a criação da legislação.
Estudo de 2023 do International Lawyers Project analisou impactos das primeiras 20 sanções da lei. Os efeitos incluem congelamento de bens, proibição de viagens e encerramento de relações comerciais por instituições financeiras.
Avaliação jurídica brasileira
Jean Menezes de Aguiar, professor da FGV, considera a sanção “uma severa afetação financeira” na era da globalização. Ele avalia que Moraes não se enquadra juridicamente nas possibilidades da lei americana.
“Mesmo que haja a penalização, isso em nada impactaria a legitimidade dos processos judiciais”, declarou Aguiar. O professor ressaltou que a lei americana não bloqueia bens no exterior, apenas nos Estados Unidos.
“Só quem pode fazer isso é o poder judiciário de cada país”, explicou. Os casos analisados pelo International Lawyers Project mostram desfechos distintos para pessoas sancionadas em diferentes países.
