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Lula envia ao Senado nesta terça indicação de Jorge Messias para o STF – – –

Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade – – –

Magistrado suspeito de irregularidades no processo da 123 Milhas pede aposentadoria no mesmo dia em que é afastado pelo CNJ – – –

AGU regulamenta duas novas modalidades de transação de dívidas com a União – – –

Defesa nega que Bolsonaro tenha se comunicado ou tido conhecimento prévio sobre vídeo de Eduardo – – –

Livro propõe novo paradigma jurídico para regulação da inteligência artificial com foco em direitos humanos – – –

TST mantém condenação a empresário e diz que ofensa por posição política fere direitos fundamentais dos cidadãos – – –

TSE abre credenciamento para observadores das eleições de 2026 e reforça regras de imparcialidade – – –

PF cumpre nova etapa da Operação Sisamnes, que apura esquema de venda de sentenças judiciais em vários Tribunais – – –

Filho esconde morte da mãe por 13 anos e é condenado por fraude milionária contra a FAB – – –

DF pagará R$ 100 mil a mãe que perdeu filha após falhas em parto em hospitais públicos – – –

Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel – – –

Porta de armário atinge cliente e academia é condenada a indenizar por lesão no rosto – – –

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Zanin condena médico por trote misógino em faculdade de medicina – – –

CVM troca chefes após investigação sobre banco Master e Reag – – –

PGR recorre de decisão de Dino que acaba com aposentadoria compulsória de juízes condenados – – –

TCU estabelece prazo de 90 dias a Ministério da Saúde para corrigir problemas no sistema de inclusão de remédios em lista do SUS – – –

STF vai decidir se humilhação de vítima em audiência torna prova ilícita em crime sexual – – –

Dino convoca audiência pública para debater taxa da CVM e crise regulatória no mercado de capitais – – –

Em função da Semana Santa, maioria dos tribunais trabalha somente até esta terça-feira (31) – – –

Dino determina investigação sobre emendas de Carlos Viana à entidade ligada à Igreja Lagoinha – – –

BRB pede ao BC pedido de prorrogação de prazo para apresentar seus balanços mais recentes – – –

Moraes intima defesa de Bolsonaro a explicar vídeo de Eduardo – – –

Goiás reajusta pensões especiais para vítimas do acidente com césio-137 após quase quatro anos sem correção – – –

Celina Leão assume o governo do DF em meio à crise bilionária do BRB com o Banco Master – – –

TST triplica indenização da Havan por racismo e rejeita tese da “brincadeira” – – –

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Avião espião de US$ 270 milhões é destruído por drones iranianos na Arábia Saudita – – –

Silêncio que fala alto na 6ª caminhada e diz presente – – –

Brasil é um dos países mais brandos na punição de juízes corruptos – – –

PF prende ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, na terceira fase da Operação Unha e Carne – – –

Sem concessões, “Dois Procuradores” mostra o horror da opressão stanilista – – –

Reunida no Congresso, CPMI do INSS continua debatendo relatório final há mais de oito horas – – –

Moraes marca interrogatório de Eduardo Bolsonaro por videoconferência para 14 de abril – – –

STF forma maioria para derrubar liminar de Fux e manter lei fluminense sobre eleição indireta no Rio – – –

Moraes exige detalhamento de profissionais na casa de Bolsonaro – – –

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TJDFT afasta condenação de Nikolas Ferreira por discurso sobre pessoas trans – – –

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Moraes impõe regras ao COAF e barra uso de relatórios financeiros em investigações informais – – –

Sem prorrogação dos trabalhos, parlamentares leem relatório da CPMI do INSS e pedem o indiciamento de 216 pessoas – – –

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AMB reage com dureza à decisão do STF sobre “penduricalhos” – – –

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Remoção prevalece sobre promoção por antiguidade na magistratura

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

O Supremo Tribunal Federal cancelou, nesta quinta-feira (20/02), o Tema 964 da repercussão geral, que fixou a tese de que a promoção na magistratura por antiguidade precede a remoção. No novo entendimento do STF, o critério de remoção prevalece sobre a promoção por antiguidade. A decisão foi tomada no julgamento da ação (ADI) 6757, em que a Procuradoria-Geral da República alegou que a lei estadual de Roraima não poderia tratar de regime jurídico de magistrados, uma vez que a matéria seria reservada ao Estatuto da Magistratura, que é uma lei federal.

A maioria dos ministros rejeitou o recurso, validando a lei de Roraima, e estabeleceu que os efeitos da modulação do novo entendimento começam a valer após o prazo de 12 meses. O julgamento teve início em sessão virtual, mas foi transferido para sessão presencial após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Nunes Marques, relator da ação, julgou o pedido da PGR improcedente e votou pelo cancelamento do Tema 964 da repercussão geral. Ele defendeu que era preciso definir um critério único de remoção da magistratura, com dois pontos:

1- resguardar os atos processuais praticados por magistrados removidos com base no Tema 964 , assim como os correspondentes concursos de remoção e de promoção já concluídos na data de publicação da ata deste julgamento.

2- Conferir 12 meses contados a partir da publicação da ata deste julgamento para implementação pelos tribunais da sistemática de promoção assentada neste julgamento, ressalvados os concursos de promoção finalizados com base no entendimento consolidado nos termos da fundamentação.

Marques foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Vencido, o ministro Alexandre de Moraes divergiu e votou para manter a repercussão geral. Ele ressaltou que a carreira só pode ser regida por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e que houve uma invasão de competência. Além disso, Moraes argumentou que o cancelamento da tese iria desestruturar muitas carreiras e promover injustiças em detrimento de quem está aguardando uma vaga em outra comarca há anos.

“Se nós permitirmos que leis estaduais possam disciplinar carreiras da magistratura, nós vamos estar abrindo uma comporta muito grande”, afirmou.