STJ afasta prazo de 120 dias para contestar tributos de cobrança periódica
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança não se aplica quando o contribuinte contesta cobranças tributárias que se renovam periodicamente, como ICMS, IPTU e outras taxas recorrentes. A decisão representa uma importante vitória para contribuintes que questionam a legalidade de tributos cobrados […]
Credenciadora não pode ser cobrada por dívida de subcredenciadora com lojista
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas credenciadoras de cartão não respondem por dívidas que as subcredenciadoras deixam de pagar aos lojistas. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal. Entenda o caso O grupo hoteleiro Laghetto Hotéis entrou na Justiça para cobrar da Cielo valores que não recebeu da […]
Corréus de receptação qualificada respondem pelo crime mais grave mesmo sem serem donos da empresa
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todas as pessoas envolvidas em um crime de receptação qualificada devem responder pela modalidade mais grave, mesmo que não sejam proprietárias do negócio usado para comprar ou revender produtos roubados. A decisão reforça que, quando há concurso de agentes, as características do crime se estendem […]
Bancos terão que indenizar clientes vítimas de golpe da falsa central, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que bancos e instituições de pagamento devem ressarcir clientes prejudicados por golpes de engenharia social quando falharem em identificar transações suspeitas ou em proteger dados pessoais. A decisão vale para casos como o golpe da falsa central de atendimento. A decisão é da Terceira Turma do STJ […]
Doação disfarçada de empréstimo é válida mesmo sem escritura, decide STJ
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida uma doação disfarçada sob a forma de empréstimo. O entendimento foi firmado ao negar o recurso de um homem que tentava impedir a ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos que […]
Juiz não pode decretar prisão preventiva quando MP pede medidas mais brandas
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrados não podem converter prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicita apenas medidas cautelares menos graves. Para a Quinta Turma da Corte, a imposição de medida mais severa sem provocação do MP viola o sistema acusatório e compromete a imparcialidade judicial. O […]
Anulação de questão de concurso por decisão judicial não beneficia candidatos que não entraram na Justiça
Da Redação A anulação de questões de concurso público determinada pela Justiça em ações individuais não produz efeitos para todos os candidatos, mas apenas para aqueles que ajuizaram a ação. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de um candidato do concurso da Polícia Militar do […]
Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência
Da Redação Credores com garantia hipotecária não podem utilizar embargos de terceiro para impedir a arrecadação de imóveis em processos de falência. A decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ, tendo como relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O colegiado negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial apresentado por uma empresa credora que […]
Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros de empresa até receber sua parte na separação
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-cônjuge que não é sócio de uma empresa tem direito à metade dos lucros e dividendos pagos ao ex-parceiro que detém cotas societárias, desde a separação de fato até o momento em que receber efetivamente sua parte (haveres) no patrimônio comum […]
Fux anula decisão do STJ e valida uso de relatórios do Coaf sem autorização judicial
Da redação O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilícita a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados sem autorização judicial. O caso envolve investigações da Polícia Federal sobre um esquema de […]