Nas execuções fiscais baseadas em única CDA, valor deve ser calculado sobre montante total da dívida
Da Redação Nas execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), ainda que composta por débitos de ...
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Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento de seis processos sob o rito dos repetitivos ...
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