TJ-PR aplica prazo de prescrição de 5 anos em ação contra SANEPAR
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná afastou decisivamente a prescrição de três anos do Código Civil ...
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A mera existência de produtos que tenham brasão com as cores da bandeira brasileira e a expressão "Brasil" não afronta ...
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