Procuração com assinatura digital do Gov.br dispensa reconhecimento de firma, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que documentos assinados digitalmente pela plataforma Gov.br têm a mesma validade jurídica que assinaturas manuscritas com firma reconhecida em cartório. A decisão representa um avanço na digitalização do sistema judicial brasileiro e facilita o acesso à justiça. A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Justiça autoriza quebra de sigilo bancário para recuperação de benefício pago a morto
Da Redação A Justiça de São Paulo determinou que um banco forneça documentos de um aposentado falecido a uma instituição previdenciária municipal. A decisão permite o acesso a extratos e movimentações bancárias para que o órgão possa recuperar valores depositados indevidamente por sete meses após a morte do beneficiário. Decisão mantida em segunda instância A […]
Torcedor da Mancha Verde vai continuar preso por ataque que matou cruzeirense
Da Redação O integrante da torcida Mancha Verde, do Palmeiras, acusado de participar de uma emboscada que resultou na morte de um torcedor do Cruzeiro vai continuar preso preventivamente. O ataque deixou também 15 feridos e provocou o incêndio de um ônibus na rodovia Fernão Dias, em Mairiporã (SP), em outubro de 2024. A decisão […]
Hospital de Ribeirão Pires/SP falha ao comunicar morte e terá que indenizar família
Da Redação Um hospital de Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, terá que pagar R$ 50 mil para cada um dos três filhos de uma paciente que faleceu na UTI. A Justiça de São Paulo considerou que houve falha grave na comunicação do óbito, já que a família só foi informada da morte após questionar […]
Comerciante é condenado a 5 anos de prisão por maus-tratos a cães em São Paulo e indenização de 43 mil
Da Redação Um comerciante foi condenado a cinco anos, três meses e 15 dias de prisão por manter dezenas de cães em condições precárias no subsolo de duas lojas no centro de São Paulo. A decisão da 27ª Vara Criminal da Barra Funda também proíbe o réu de ter a guarda de qualquer animal e […]
Feminicídio em Ibitinga-SP: homem é condenado a 58 anos de prisão
Da Redação Um homem foi condenado a 58 anos e 4 meses de prisão em regime fechado pelo assassinato da companheira em Ibitinga, interior de São Paulo. O crime aconteceu depois que a vítima manifestou o desejo de terminar o relacionamento. O réu não poderá recorrer em liberdade. O julgamento foi realizado pelo Tribunal do […]
Justiça determina reintegração de posse de casa de veraneio a herdeiros em Bertioga
Da Redação A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, reintegrar um imóvel de veraneio ao espólio da proprietária falecida e determinou o pagamento de indenização pelas benfeitorias feitas pelo ocupante atual. A casa, localizada em Bertioga, foi ocupada irregularmente após anos sem uso pela […]
Com lei mais rígida, dupla é condenada por furto de cabos elétricos em Guarulhos
Da Redação Dois homens foram condenados a cinco e oito anos de prisão em regime fechado por furtar cerca de 18 kg de fios de cobre de um banco em Guarulhos. A decisão da 2ª Vara Criminal da cidade aplicou pela primeira vez uma qualificadora mais severa introduzida pela Lei nº 15.181/25, que aumenta as […]
Prefeitura é obrigada a fornecer canabidiol a paciente com dor
Da Redação A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Valparaíso forneça medicamento à base de canabidiol a um homem que sofre com dor neuropática crônica. A decisão foi tomada pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça após comprovação de que tratamentos convencionais não funcionaram para o paciente. O […]
TJ-SP isenta concessionária de taxa por uso de faixa de rodovia
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que impede autarquia estadual de cobrar taxa de concessionária de energia elétrica pela utilização de faixa de domínio de rodovia para instalação de rede de distribuição. A decisão se baseia no princípio da supremacia do interesse público, uma vez que o serviço beneficia toda […]