Tribunal manda plano de saúde custear medicamento para criança com distrofia muscular
Da Redação Uma criança diagnosticada com distrofia muscular de Duchenne (DMD) garantiu na Justiça o direito a um tratamento avaliado em mais de R$ 16 milhões. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, a decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí que obrigou o plano […]
CNJ afasta por 180 dias desembargador do TJSP que alterou resultados de julgamentos por conta própria
Por Hylda Cavalcanti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 180 dias o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), como pena de disponibilidade. A condenação se deu pelo fato de ter sido constatado que ele alterou resultados de julgamentos após o encerramento […]
Justiça de SP decide que responsabilidade por obras com risco estrutural é da construtora e não pode ser repassado para terceiros
Da Redação A Justiça de São Paulo decidiu recentemente que cabe a toda construtora ou incorporadora a responsabilidade por obras de infraestrutura para a segurança de um imóvel, mesmo que se alegue que serviços como muros de arrimo, sistema de drenagem no lote e outros trabalhos são complementares e devem ser feitos pelos compradores/consumidores. A decisão […]
STJ restabelece pena inicial de Thiago Brennand por estupro em 10 anos e 6 meses
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) do ano passado e restabeleceu a pena inicial de condenação por estupro e agressão contra mulheres para o empresário Thiago Brennand. Ele voltará a responder à pena de 10 anos e seis meses pela qual […]
Estado de SP terá de pagar R$ 44 mil por falha em registro de imóvel com dupla matrícula
Da Redação Uma empresa agrícola conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada pelo Estado de São Paulo após um erro nos registros de imóveis do próprio poder público inviabilizar a conclusão de uma arrematação judicial. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que erro cartorial frustrou […]
Justiça garante direito de moradora manter ampliação em imóvel de área de manancial
Da Redação Uma moradora de Santo André (SP) não precisará desfazer a ampliação que fez em sua casa após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) barrar a exigência municipal de demolição da obra. A decisão, unânime, foi proferida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente e afasta também uma multa de R$ 30 […]
TJ-SP mantém multa a concessionária por falta de reparo em rodovia
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a multa aplicada a uma concessionária de rodovia que deixou de realizar reparos na pista dentro do prazo previsto em contrato. A decisão, unânime, foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Público e manteve a punição de R$ 127 mil imposta pela agência reguladora […]
Justiça absolve homem que mentiu em currículo para conseguir emprego
Da Redação Mentir no currículo não caracteriza crime, decide a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem que havia inserido informações falsas sobre sua formação acadêmica. O caso julgado chama atenção por estabelecer um importante entendimento sobre falsidade ideológica. O acusado era sócio de uma empresa […]
Justiça nega anulação de transferência de imóvel por suposta coação
Da Redação A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de um homem que queria cancelar a doação de um imóvel feita ao filho. Ele alegou ter sido forçado pela ex-esposa, mas a Justiça não encontrou provas da coação. O caso começou na 3ª Vara Cível de […]
TJSP restabelece transporte público gratuito para tratamento médico a idosa com limitações de locomoção
Da Redação Uma idosa de 80 anos com hérnia de disco e limitações de locomoção voltará a ter direito ao transporte público gratuito de porta a porta nos dias de tratamento médico. A decisão foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que garantiu o serviço após ele […]