TJSP concede a mulher que teve parto prematuro antes de assumir cargo, direito a receber licença-maternidade
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito à licença-maternidade a uma mulher convocada temporariamente para atuar no Conselho Tutelar do município de Araçatuba (SP), que deu à luz antes de assumir o cargo. Ela era suplente e foi aventada sua substituição por outra pessoa. Os magistrados, no entanto, […]
Bens de inventário só são impenhoráveis se referentes a dívidas “atuais e eventuais”, não dívidas antigas, decide TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência de cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento. Para os magistrados da 35ª Câmara de Direito Privado, onde foi realizado o julgamento, os bens deixados em inventário somente são impenhoráveis se […]
Justiça de São Paulo autoriza governo a destruir 100 mil vasilhames de bebidas adulteradas apreendidos
Por Hylda Cavalcanti Decisão judicial divulgada nesta quarta-feira (8/108), autorizou o governo de São Paulo a destruir 100 mil vasilhames apreendidos pelas forças de segurança no inquérito que investiga a adulteração de bebidas no estado. São Paulo é apontado como o ente da Federação com maior número de casos de pessoas intoxicadas pelo uso irregular de […]
E-Proc do TJSP: em 5 meses, 300 mil processos já tramitam no novo sistema
Da Redação Em apenas cinco meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo alcançou um marco impressionante: 300 mil processos já tramitam no novo sistema eletrônico e-Proc, consolidando uma das maiores transformações digitais da história do Judiciário brasileiro. Desde sua implantação, o sistema tem revolucionado a forma como advogados, juízes, servidores e cidadãos interagem com […]
TJ-SP mantém condenação de 25 anos por feminicídio de mulher que foi queimada viva pelo companheiro
Da Redação A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a condenação de um homem por feminicídio e fraude processual. O réu foi sentenciado a 25 anos de reclusão em regime fechado pelo assassinato da companheira e mais um ano e três meses de detenção em regime […]
TJSP decide indenização a cliente por diferenças entre apartamento modelo e imóvel entregue
Da Redação Uma construtora foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma compradora que recebeu apartamento com características diferentes do imóvel decorado apresentado durante a venda. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A relatora do caso, desembargadora Fatima […]
TJSP condena homem a pagar indenização por retirada não consensual de preservativo
Da Redação A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Assis que condenou homem a indenizar uma mulher por retirar o preservativo durante o ato sexual, sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. A reparação por danos morais foi fixada […]
TJSP obriga empresário a responder por dívida de R$ 16 milhões por agenciamento de jogadores de futebol, incluindo Neymar
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio de decisão da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, acolheu pedido de desconsideração de personalidade jurídica contra o empresário Delcir Sonda e a empresa DSPLAN Assessoria em Planejamento e Gestão Comercial e Imobiliária Ltda. O pedido foi feito […]
Polícia prende homem que ameaçou Felca por denunciar adultização de crianças nas redes
Da Redação A Polícia Civil de São Paulo prendeu nesta segunda-feira (25/08), em Pernambuco, o autor de e-mail que vinha enviando mensagens com ameaças ao youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca. A prisão aconteceu depois da quebra do sigilo do referido e-mail. O acusado, que se chama Cayo Lucas, conforme informações da polícia, é uma […]
TJSP condena empresa aérea a indenizar passageiras execradas em voo por se recusarem a ceder assento
Por Hylda Cavalcanti A pergunta que parece clichê, de tão repetida, merece ser feita mais uma vez: você cederia, tendo marcado local da cadeira com antecedência, o assento do avião para uma criança? A resposta depende muito da urgência e gravidade da situação, mas é importante destacar que a vontade legítima do consumidor precisa ser […]