O novo Almodóvar no cinema e quatro de seus filmes na MUBI – – –
Defesa de Robinho pede ao STF que retire classificação de hediondo do crime de estupro pelo qual ele foi condenado – – –
Para TJRS, coabitação de casal sem intenção de constituir família não pode ser reconhecida como união estável – – –
STJ nega provimento a recurso da Fazenda e mantém modulação de tese que tirou teto de contribuições ao Sistema S – – –
CNJ e FGV selecionam 84 bolsistas para programa de ações afirmativas na magistratura em 2026 – – –
STJ autoriza pais a levantarem indenização recebida por filha menor em caso de atraso de voo – – –
Justiça e cartórios ganham novo sistema digital para restrições de imóveis – – –
De janeiro a abril, Judiciário concedeu 225,5 mil medidas protetivas de urgência a mulheres – – –
STJ invalida conversão de multa ambiental em doação de bens para prefeitura do Paraná – – –
STJ garante sustentação oral por videoconferência de forma síncrona a réu condenado por estupro em SP – – –
STJ mantém condenação da Multiplan por desistência de compra de cotas do Ribeirão Shopping – – –
Justiça de Santa Catarina determina transferência de elefanta para santuário – – –
Brasil é eleito para o Conselho Econômico e Social da ONU com 181 votos – – –
Jornalista perseguido por Zambelli é preso por não pagar indenização de R$ 2,2 mil – – –
Processos envolvendo facções criminosas aumentaram 98% nos últimos cinco anos, informa CNJ – – –
Presidente do STF autoriza AGU a defender Moraes em processo movido pelo Trump Media e a Rumble nos EUA – – –
STJ ouvirá, na próxima semana, 22 pessoas em investigação que apura denúncia contra Marco Buzzi – – –
Solenidade de posse da nova ministra do TST, Margareth Costa, acontecerá quinta-feira (11) – – –
Chileno é denunciado pelo MPF por ameaçar voo e atacar funcionários com ofensas racistas e homofóbicas – – –
PCC e CV viram organizações terroristas para os EUA a partir de hoje – – –
STM confirma condenação de civis por desvio de metralhadoras do Exército em São Paulo – – –
Caso Henry Borel: Jairinho pega 43 anos e Monique recebe perdão judicial – – –
STJ mantém absolvição de réu por posse de arma de fogo pelo fato de revista de policiais ter extrapolado limite – – –
AGU cria equipes jurídicas para reforçar segurança em concessões e parcerias público-privadas – – –
TST mantém adicional de insalubridade a operador de frigorífico e reafirma que protetor auricular não afasta direito ao benefício – – –
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial, incluída na Reforma da Previdência – – –
STF encerra disputa dos Correios contra franquias e abre prazo para acordo em processo de transportes – – –
STF libera julgamento de Eduardo Bolsonaro por suposta atuação no tarifaço americano – – –
STF julga nesta quarta caso BRB, aposentadoria especial e expurgos inflacionários – – –
Captação de recursos expõe fragilidades jurídicas nas empresas – – –
PDL sobre protocolo de Montevidéu, referente ao Mercosul, avança no Congresso e segue para o Senado – – –
Cláudio Castro tem recursos rejeitados pelo TSE e segue inelegível até 2030 – – –
Economia, IA e inovação são destaques do último dia de realização do Fórum de Lisboa – – –
Fachin recebe relatora da ONU e alerta para ataques ao Judiciário e pressões externas sobre magistrados – – –
Motoristas e cobradores podem ter aposentadoria especial reconhecida, decide STJ – – –
Bancos defendem Pix: EUA entenderam errado o sistema brasileiro – – –
Senado aprova decreto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro – – –
Brasil pode pagar mais 12,5% de tarifa nos EUA por falha em combater trabalho forçado – – –
Dino dá 30 dias para União apresentar plano de retirada do garimpo ilegal da Terra Indígena Cinta Larga – – –
Descumprimento de precedentes trabalhistas leva TST a adotar medidas drásticas contra o TRT-4 – – –
AGU ajuíza 26 ações e cobra R$ 618 milhões de infratores ambientais em todo o país – – –
Lula chama filhos de Bolsonaro de “traidores da pátria” após EUA proporem taxação de 25% e atacarem o Pix – – –
Advogado é condenado por má-fé após apresentar jurisprudência falsa em processo cível – – –
Zema tem 15 dias para se manifestar no STJ sobre acusação de calúnia contra Gilmar Mendes – – –
TJDFT obriga plano de saúde a custear transplante de córnea e pagar R$ 5 mil por dano moral – – –
TST mantém condenação de empresa por agressão com pedra contra técnico de segurança – – –
STF derruba por unanimidade obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono – – –
Lewandowski e Gonet se destacam no Fórum de Lisboa durante painel sobre melhorias para a segurança pública – – –
Conciliação Trabalhista supera R$ 2 bilhões e encerra edição histórica em todo o país – – –
Em meio ao caso Henry Borel, STJ diz que magistrados não devem temer julgamento da sociedade – – –
Independência, protagonismo, imparcialidade e ética no Judiciário: destaques do congresso internacional do STJ – – –
TJDFT mantém condenação por suspensão indevida de água em residência de idosos – – –
Dúvida sobre raça de candidato em concurso público? A autodeclaração deve falar mais alto – – –
Trump indica embaixador para o Brasil após 16 meses sem representante diplomático – – –
EUA propõem taxar produtos brasileiros em 25% por práticas “irrazoáveis” – – –
STJ derruba pronúncia por homicídio: indícios indiretos não bastam para levar réu a júri – – –
Justiça autoriza citação a jogador Luiz Henrique durante período de treinos para a Copa do Mundo, em Teresópolis – – –
Flávio Dino cassa censura a reportagens do Grupo Gazeta sobre indiciamento de dentistas – – –
Caixa Econômica é condenada a indenizar idosa de 81 anos vítima de golpe do falso filho – – –
Em Lisboa, Moraes defende urgência na regulação internacional de redes sociais e alerta para risco à soberania – – –
Julgamento do caso Henry Borel bate recorde e entra no 8º dia consecutivo noTJRJ – – –
Empresa perde pedido de indenização contra vendedora que chamou gestão de “palhaçada” no WhatsApp – – –
Filho de trabalhador morto em acidente elétrico receberá indenização julgada em sua cidade natal – – –
STJ realiza Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial com juristas do Brasil e entidades internacionais – – –
Empregados da Gerdau receberão indenização por perda de chance em patente industrial – – –
XIV Fórum de Lisboa reúne juristas, advogados, políticos, e empresários do Brasil e outros 12 países – – –
Fachin determina desintrusão da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará – – –
Fachin alerta para riscos de decisões algorítmicas sem controle jurídico – – –
Polícia civil de SP faz operação contra ONG ligada ao filme sobre Bolsonaro por fraude em wi-fi – – –
Cuidado: CFOAB alerta para site ilegal que se apresenta como canal para falsa inscrição ao exame da Ordem – – –
3ª edição da ‘Semana da Pauta Verde’ tem meta de movimentar mais de 30 mil processos ambientais – – –
Aprovado em comissão da Câmara projeto que dá prioridade especial na Justiça para idosos com deficiência – – –
Petrobras reduz preço do diesel a partir desta segunda-feira – – –
É preciso cansar o cansaço, canta Juliana Linhares – – –
TST autoriza abate de saldo negativo de banco de horas em verbas rescisórias, firmado por acordo sindical – – –
MPF recomenda ampliação do atendimento psicossocial a vítimas de violência institucional no Brasil – – –
Banco Central exige auditoria independente para corretoras de criptomoedas a partir de junho – – –
Comissão aprova relatório que conclui: JK foi morto pela ditadura militar em 1976 – – –
TRF 3 mantém decisão que autoriza multas por transporte de material biológico de forma irregular – – –
TST mantém justa causa de atendente que aplicou descontos indevidos na conta do marido – – –
TJDFT mantém reconhecimento de paternidade sem exame de DNA após morte do pai – – –
STF forma maioria para derrubar lei maranhense que permitia pais vetarem aulas sobre gênero – – –
Brasil ganha primeira universidade federal indígena; aulas começam em 2027 – – –
No júri do caso Henry, testemunha relata socos, afogamentos e ameaças de Jairinho desde os 3 anos – – –
PEC que estende a imunidade tributária para entidades religiosas é aprovada na Câmara e segue para o Senado – – –
Administradores e candidatos muito cuidado: pintar prédios públicos com as cores da campanha pode levar a multas – – –
STF suspende julgamento de lei que alterava regras de inelegibilidade após pedido de vista de Gilmar Mendes – – –
Magistrados ressaltam importância de evento que discutiu crimes transnacionais na sede da Interpol, na França – – –
STF tem maioria para validar punição só por dolo em improbidade e derruba restrição a contratos públicos – – –
Quatro condenados por linchamento que terminou em morte no interior de São Paulo – – –
Mulher tem paternidade reconhecida mesmo sem exame de DNA – – –
Classificação como terroristas vai prejudicar combate ao crime no Brasil – – –
EUA classificam PCC e CV como terroristas e governo Lula se prepara para reagir – – –
TRF 2 aumenta indenização a ser paga pela Marinha a cabo trans obrigado a usar fardamento masculino – – –
Cármen Lúcia suspende devolução de criança ao pai no Reino Unido após alegações de violência doméstica – – –
TST mantém decisão que anulou acordo trabalhista de haitiano com construtora por simulação e fraude processual – – –
TST homologa acordo entre Petrobras e sindicatos que encerra 17 ações coletivas trabalhistas – – –
TSE aprova por unanimidade alterações no estatuto da Federação Brasil da Esperança – – –
Fachin e Hugo Motta se reúnem para discutir redução da litigância e modernização da Justiça – – –
AGU e SPU firmam acordo para agilizar ações judiciais em casos de danos ambientais e ao patrimônio da União – – –

Tag: TJSP

Advogado é condenado por má-fé após apresentar jurisprudência falsa em processo cível

Código processual, martelo da Justiça e Balança da Justiça, todos sobre uma mesa

Da Redação A 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá, interior de São Paulo, condenou um advogado por litigância de má-fé ao constatar que o profissional apresentou, na defesa de seu cliente, dois precedentes judiciais atribuídos a outros tribunais que eram fictícios e não correspondiam ao conteúdo real dos acórdãos citados. Julgados falsos usados como […]

TJSP confirma decisão contra ex-deputado Alexandre Frota por difamar jogador de futebol

Ator e ex-deputado federal Alexandre Frota

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença de primeira instância e manteve condenação ao ator e ex-deputado federal Alexandre Frota por proferir acusações infundadas contra o jogador de futebol Marcilio Florenço Mota Filho, mais conhecido como Nino. Frota também foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil ao […]

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado

Da Redação Descobrir uma traição sete dias antes do casamento e ter de cancelar a cerimônia gera prejuízo financeiro indenizável — mas não dano moral: foi esse o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada em maio de 2026. Traição descoberta às vésperas do […]

STJ invalida vídeos usados em processo sem documentação técnica adequada

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, durante sessão

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática (individual) do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, deu provimento a um recurso para retirar vídeos de um processo e declarar a inadmissibilidade das provas digitais. O ministro argumentou, na sua decisão, que o Estado tem o ônus de comprovar a integridade […]

Mulher não receberá prêmio de R$ 41 mil prometido por plataforma de jogo online

Da Redação Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de jogadora que tentava resgatar valor ganho em cassino virtual — e alertou para os riscos desse tipo de plataforma Uma mulher que acreditou ter ganhado mais de R$ 41 mil em uma plataforma de cassino online não conseguirá receber o suposto […]

TJSP rejeita recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de recuperação judicial feito pelo Jockey Club de São Paulo, entendendo que a lei que rege esse tipo de proteção não se aplica a associações sem fins lucrativos. O que aconteceu A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP derrubou uma decisão […]

Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro que registrou filhos de outro homem

Sociedade limitada não é impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS

Da Redação Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma mulher por esconder do ex-companheiro que os dois filhos registrados por ele durante a união estável eram, na verdade, de outro homem. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. O que aconteceu Durante a união estável, o homem […]

TJSP reconhece validade de doação feita antes do nascimento de outros filhos

Sede do TJSP

Da Redação Um homem doou 14 imóveis a dois filhos logo após o fim do primeiro casamento. Anos depois, teve mais dois filhos com outra mulher — e esses novos herdeiros foram à Justiça exigir parte dos bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, decidiu que a doação foi válida e não […]

TJ-SP aumenta pena por feminicídio ocorrido em Itapeva

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aumentou a pena de um homem condenado por matar a própria companheira em Itapeva, cidade do interior paulista. A decisão, unânime, elevou a sentença original em cinco anos, aplicando critérios de proporcionalidade entre os agravantes reconhecidos no caso. Crime motivado por ciúmes terminou em morte […]

Ataque de cães de rua em praça e alegação de omissão genérica não caracterizam responsabilidade civil do Município, decide TJSP

Sede do TJSP

Da Redação Uma mulher, no município de Taubaté (SP), entrou com ação judicial para pedir responsabilização da prefeitura local em função de um ataque que sofreu de cães abandonados no meio da rua. Ela não encontrou pessoas que fossem consideradas donas dos cães e acusou o governo municipal de omissão no recolhimento de animais abandonados.   […]

Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel

Da Redação Uma incorporadora está autorizada a usar um nome alusivo a uma universidade na divulgação de um empreendimento imobiliário localizado na mesma região do campus da instituição. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou o recurso da universidade por unanimidade. […]

Confirmada absolvição de professores por abandono de aluna em excursão escolar

Sede do TJSP

Da Redação   Confirmada a absolvição de cinco professores acusados de abandono de incapaz após a morte de uma estudante de 17 anos durante uma excursão escolar. A decisão, unânime,  foi da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e não interfere nas investigações policiais sobre um possível homicídio, que continuam em […]

Justiça de SP decide que responsabilidade por obras com risco estrutural é da construtora e não pode ser repassado para terceiros

Parede com edificação cheia de fissuras

Da Redação A Justiça de São Paulo decidiu recentemente que cabe a toda construtora ou incorporadora a responsabilidade por obras de infraestrutura para a segurança de um imóvel, mesmo que se alegue que serviços como muros de arrimo, sistema de drenagem no lote e outros trabalhos são complementares e devem ser feitos pelos compradores/consumidores. A decisão […]

STJ restabelece pena inicial de Thiago Brennand por estupro em 10 anos e 6 meses

Thiago Brennand, preso que cumpre pena por estupro e réu em outras condenações de violência

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) do ano passado e restabeleceu a pena inicial de condenação por estupro e agressão contra mulheres para o empresário Thiago Brennand. Ele voltará a responder à pena de 10 anos e seis meses pela qual […]

TJ-SP mantém multa a concessionária por falta de reparo em rodovia

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a multa aplicada a uma concessionária de rodovia que deixou de realizar reparos na pista dentro do prazo previsto em contrato. A decisão, unânime, foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Público e manteve a punição de R$ 127 mil imposta pela agência reguladora […]

Justiça absolve homem que mentiu em currículo para conseguir emprego

Da Redação Mentir no currículo não caracteriza crime, decide a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem que havia inserido informações falsas sobre sua formação acadêmica. O caso julgado chama atenção por estabelecer um importante entendimento sobre falsidade ideológica. O acusado era sócio de uma empresa […]

Justiça nega anulação de transferência de imóvel por suposta coação

Da Redação A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de um homem que queria cancelar a doação de um imóvel feita ao filho. Ele alegou ter sido forçado pela ex-esposa, mas a Justiça não encontrou provas da coação. O caso começou na 3ª Vara Cível de […]

STJ considera possível credor de empréstimo garantido por alienação fiduciária optar por executar dívida inteira

Ministro Humberto Martins, do STJ, durante sessão

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (02/02), que é possível aos credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel, não pagos, entrar diretamente na Justiça para executar a dívida inteira, desde que o contrato seja um título executivo válido. Empréstimos garantidos por alienação fiduciária, são aqueles casos […]

Justiça de São Paulo proíbe uso de marca “PhytoCell Tec” em produtos cosméticos

Da Redação A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e determinou que a empresa Beauty Lab se abstenha de utilizar a expressão “PhytoCell Tec” em seus produtos. A decisão reconheceu que a marca registrada pela Giovanna Baby tem exclusividade sobre termos semelhantes no […]

Procuração com assinatura digital do Gov.br dispensa reconhecimento de firma, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que documentos assinados digitalmente pela plataforma Gov.br têm a mesma validade jurídica que assinaturas manuscritas com firma reconhecida em cartório. A decisão representa um avanço na digitalização do sistema judicial brasileiro e facilita o acesso à justiça. A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

Justiça autoriza quebra de sigilo bancário para recuperação de benefício pago a morto

Da Redação A Justiça de São Paulo determinou que um banco forneça documentos de um aposentado falecido a uma instituição previdenciária municipal. A decisão permite o acesso a extratos e movimentações bancárias para que o órgão possa recuperar valores depositados indevidamente por sete meses após a morte do beneficiário. Decisão mantida em segunda instância A […]

Torcedor da Mancha Verde vai continuar preso por ataque que matou cruzeirense

Da Redação O integrante da torcida Mancha Verde, do Palmeiras, acusado de participar de uma emboscada que resultou na morte de um torcedor do Cruzeiro vai continuar preso preventivamente. O ataque deixou  também 15 feridos e provocou o incêndio de um ônibus na rodovia Fernão Dias, em Mairiporã (SP), em outubro de 2024. A decisão […]

Feminicídio em Ibitinga-SP: homem é condenado a 58 anos de prisão

Da Redação Um homem foi condenado a 58 anos e 4 meses de prisão em regime fechado pelo assassinato da companheira em Ibitinga, interior de São Paulo. O crime aconteceu depois que a vítima manifestou o desejo de terminar o relacionamento. O réu não poderá recorrer em liberdade. O julgamento foi realizado pelo Tribunal do […]

Justiça determina reintegração de posse de casa de veraneio a herdeiros em Bertioga

Da Redação A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, reintegrar um imóvel de veraneio ao espólio da proprietária falecida e determinou o pagamento de indenização pelas benfeitorias feitas pelo ocupante atual. A casa, localizada em Bertioga, foi ocupada irregularmente após anos sem uso pela […]

Prefeitura é obrigada a fornecer canabidiol a paciente com dor

Da Redação A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Valparaíso forneça medicamento à base de canabidiol a um homem que sofre com dor neuropática crônica. A decisão foi tomada pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça após comprovação de que tratamentos convencionais não funcionaram para o paciente. O […]

TJ-SP isenta concessionária de taxa por uso de faixa de rodovia

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que impede autarquia estadual de cobrar taxa de concessionária de energia elétrica pela utilização de faixa de domínio de rodovia para instalação de rede de distribuição. A decisão se baseia no princípio da supremacia do interesse público, uma vez que o serviço beneficia toda […]

Justiça proíbe uso indevido de expressão comercial por empresa de cosméticos

Da Redação A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal e determinou que empresa de cosméticos se abstenha de utilizar, como elemento de identificação comercial, expressão associada a composto de origem vegetal em seus produtos, além de indenizar a autora em R$ 20 […]

Clínica psiquiátrica deve indenizar vizinhos após invasão de paciente

Da Redação Uma clínica psiquiátrica localizada em São Paulo foi condenada a indenizar os vizinhos após um paciente fugir da instituição e invadir a residência ao lado. A decisão é da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o pagamento de R$ 7,5 mil por danos morais aos […]

TJSP processa 1,4 mil casos por dia durante plantão judiciário

Da Redação Durante 18 dias de plantão judiciário, entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o atendimento à população e processou uma média de 1,4 mil casos por dia, incluindo milhares de audiências de custódia e processos urgentes que não podem esperar. […]

STJ permite impenhorabilidade de imóvel hipotecado antes de união estável

Da Redação A formação de união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem garantir a proteção do imóvel como bem de família, desde que comprovado seu uso como residência familiar. A decisão, por unanimidade,  é da  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça o direito fundamental à moradia […]

TJSP mantém decisão e escola não vai responder  por briga de alunos

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais e estéticos a um aluno agredido por colega dentro de escola pública estadual. Os desembargadores da  6ª Câmara de Direito Público do TJ entenderam que a instituição adotou todas as medidas necessárias para evitar e conter […]

Comprador inadimplente não consegue rescindir contrato com alienação fiduciária

Da Redação A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de rescisão contratual e devolução de valores a um comprador que deixou de pagar as parcelas de um lote adquirido por meio de contrato com alienação fiduciária registrada em cartório. O caso analisado pelo tribunal O comprador […]

Negada liberdade para investigado por fraude de R$ 813 milhões via Pix

STJ programa posse dos novos ministros Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão

Da Redação Permanecerá preso um empresário acusado de participar de esquema que desviou mais de R$ 813 milhões usando o Pix. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. O ministro negou o pedido de liberdade do investigado, que está detido em São Paulo enquanto responde por organização criminosa, […]

Campinas deve fornecer canabidiol para paciente com fibromialgia e transtorno de ansiedade

Da Redação O Município de Campinas e o Estado de São Paulo devem fornecer medicamentos à base de canabidiol para uma paciente diagnosticada com fibromialgia, cefaleia e transtorno de ansiedade. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na última quarta-feira, 7. A decisão judicial reforça […]

Supremo mantém suspensão de regras sobre estacionamentos no verão em Mongaguá-SP

Da Redação Está mantida a suspensão das novas regras da Prefeitura de Mongaguá para estacionamentos privados durante o verão. A decisão é do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi tomada na STE 1116. A determinação impede que o município cobre taxas diferenciadas e aplique multas previstas em decreto municipal editado […]

Posse administrativa  da nova direção do TJSP acontece nesta quarta-feira (7)

Fachada da sede do TJSP

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) realiza amanhã, quarta-feira (7), às 14 horas, a posse administrativa dos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da Ouvidoria e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM). A cerimônia acontecerá no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, no Palácio da Justiça, com transmissão […]

STF suspende decisão e garante adicional de periculosidade para guardas civis de São Paulo

busca e apreensão

Da redação O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do Município de São Paulo. A determinação foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1870 e beneficia mais […]

Dallagnoll paga R$ 146 mil de indenização a Lula por ter apresentado powerpoint com falsa acusação contra o presidente, em 2016

Ex-procurador do MP, Deltan Dallagnol falando num microfone

Da Redação O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa. O comprovante de depósito […]

TJ-SP anula cláusula de rescisão unilateral de contrato de água e saneamento básico

logo da sabesp

Da Redação A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula cláusula contratual que permitia  a Sabesp, prestadora de serviços de saneamento básico, rescindir unilateralmente contrato firmado com shopping center. A decisão reconheceu que serviços essenciais não podem ser tratados como atividades comerciais comuns, especialmente quando há monopólio natural. […]

Vagas preferenciais para gestantes em estacionamento são constitucionais

Da Redação Uma decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe uma vitória importante para gestantes e pessoas que carregam crianças de colo. Os desembargadores declararam constitucional a Lei Municipal nº 4.492/25, de Poá, que reserva vagas preferenciais de estacionamento para esse público em centros comerciais e vias públicas. A […]

Empresa e ex-funcionário condenados por roubo de segredos industriais

STF valida regra que permite centralização da cobrança de dívidas trabalhistas contra clubes.

Da Redação Uma fabricante de artigos esportivos e um ex-gerente foram condenados por concorrência desleal pela Justiça de São Paulo. Por usar tecnologia roubada na fabricação de bolas esportivas, eles terão que pagar indenização. Além disso, devem parar de usar a tecnologia copiada do concorrente. Entenda o caso A empresa vítima atua há décadas no […]

Fotógrafo é condenado por estelionato após lesar 60 clientes em casamentos

Da Redação Um fotógrafo foi condenado a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por vender serviços não prestados em casamentos, causando prejuízo de R$ 463 mil a cerca de 60 pessoas. A decisão da 3ª Vara Criminal de Jundiaí foi mantida pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […]

Ex-coordenador de centro comunitário é condenado por desviar verbas públicas

Da Redação A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve condenação por improbidade administrativa de ex-coordenador de centro comunitário que desviou mais de R$ 15 mil de recursos públicos municipais em Miguelópolis, no interior do Estado. A decisão foi unânime. O réu deverá ressarcir integralmente o valor desviado, pagar multa civil equivalente a dez […]

Bens de inventário só são impenhoráveis se referentes a dívidas “atuais e eventuais”, não dívidas antigas, decide TJSP

Sede do TJSP

Da Redação  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência de cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento. Para os magistrados da 35ª Câmara de Direito Privado, onde foi realizado o julgamento, os bens deixados em inventário somente são impenhoráveis se […]

E-Proc do TJSP: em 5 meses, 300 mil processos já tramitam no novo sistema

Da Redação Em apenas cinco meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo alcançou um marco impressionante: 300 mil processos já tramitam no novo sistema eletrônico e-Proc, consolidando uma das maiores transformações digitais da história do Judiciário brasileiro. Desde sua implantação, o sistema tem revolucionado a forma como advogados, juízes, servidores e cidadãos interagem com […]

TJSP condena homem a pagar indenização por retirada não consensual de preservativo

Da Redação A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Assis que condenou homem a indenizar uma mulher por retirar o preservativo durante o ato sexual, sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. A reparação por danos morais foi fixada […]

TJSP condena banco a indenizar mulher vítima de golpe de biometria facial

TJSP condena banco a indenizar mulher vítima de golpe de biometria facial

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do seu Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I manteve decisão da 4ª Vara Cível de Mauá que condenou o Banco Mercantil do Brasil S/A a restituir uma mulher vítima de golpe via biometria facial. Conforme estabeleceu a decisão, além […]

Dentista deve pagar R$ 1,3 milhão por assassinar concorrente comercial

Da Redação A 4ª Vara Cível de Santos condenou um dentista a indenizar a família de um colega de profissão assassinado por ele em decorrência de disputas comerciais no setor odontológico. O juiz Frederico dos Santos Messias fixou indenização por danos morais em 900 salários mínimos, sendo 300 para cada autor (viúva e dois filhos), […]

CNJ extingue 12 milhões de execuções fiscais com política de eficiência

Da Redação As medidas de tratamento racional e eficiente estabelecidas na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já provocaram a extinção de aproximadamente 12 milhões de processos de execuções fiscais no país. O balanço foi apresentado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5/8). A decisão […]

SEEU chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo com capacitação de juízes e servidores

O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do CNJ, com capacitação de 361 magistrados e servidores até 30 de julho, abrangendo mais de meio milhão de execuções penais ativas do maior tribunal do país. A migração completa deve ocorrer até 2027, como determinação do plano Pena […]

Justiça de SP condena 11 pessoas por preconceito contra mulçumana em rede social

Dia da Justiça, segunda-feira (8) é feriado forense no país

Da Redação A Justiça de São Paulo condenou 11 pessoas pelo crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional contra uma mulher muçulmana em rede social. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Criminal de Santo André (SP). As penas variam entre dois e três anos de reclusão, sendo uma em […]

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