TJSP mantém indenização de R$ 10 mil a passageiras por atraso de 72 horas em voo
Da redação A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou uma companhia aérea a indenizar duas passageiras em R$ 10 mil cada, por danos morais decorrentes de um atraso de aproximadamente 72 horas em voo entre Paris e Campinas. A sentença de origem, proferida pela […]
TJSP aumenta para R$ 50 mil indenização a idoso diagnosticado erroneamente com câncer terminal
Da redação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, decisão que condenou o Estado de São Paulo e uma autarquia de saúde a indenizarem um homem que recebeu diagnóstico equivocado de câncer em estado terminal. O colegiado aumentou o valor da reparação por danos morais […]
Ricardo Nunes anuncia recurso contra decisão que liberou Uber Moto em São Paulo
Da Redação A Prefeitura de São Paulo vai recorrer da decisão judicial que determinou a liberação do serviço de mototáxi da Uber na capital paulista. O anúncio foi feito pelo prefeito Ricardo Nunes na manhã desta quarta-feira (22), horas depois de vir a público a liminar que concedeu prazo de 48 horas para o município […]
Saref, sistema de reconhecimento facial do TJDFT, chega ao TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) começou a usar o Saref, sistema criado pelo TJDFT que permite a pessoas em regime aberto comprovar o cumprimento da pena pelo celular, sem precisar ir ao fórum. Um sistema criado no Distrito Federal para facilitar a vida de quem cumpre pena em regime aberto […]
Greve de fiscais da Receita não afasta responsabilidade de empresa de frete internacional por atraso em mudança
Da Redação A Justiça de São Paulo condenou empresa especializada em mudança internacional a indenizar um homem pelo atraso de 106 dias em um frete da Holanda para o Brasil, com a alegação de atraso em função de greve na Receita Federal do Brasil. Para o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível […]
TJSP mantém indenização de R$ 300 mil a família de homem morto em bungee jump
Da redação A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 3ª Vara de Valinhos que responsabilizou empresas de entretenimento e equipamentos a indenizarem a esposa e o filho de um homem que morreu em um salto de bungee jump. Foi fixada indenização por danos […]
Montadora é condenada a indenizar por carro que pegou fogo, mesmo tendo mais de 10 anos e poucas revisões
Da Redação A Justiça de São Paulo condenou uma montadora a indenizar por danos morais uma mulher cujo veículo pegou fogo. De acordo com o processo, o veículo, que é de propriedade da mulher desde 2014, apresentou mau funcionamento e se incendiou enquanto era dirigido pelo filho dela. Conforme a autora da ação, o automóvel […]
Banco não é responsável por falsa central quando não há operações incompatíveis com perfil do cliente, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento não é automática. Conforme o entendimento dos ministros que integram a 3ª Turma, a responsabilização do banco depende da demonstração de falha na prestação do serviço, como a identificação de […]
Tribunais já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça, desenvolvido pelo TJSP e nacionalizado pelo CNJ
Da Redação Tribunais de todo o país já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça, solução disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e no Jus.br. A ferramenta reúne, em um único ambiente, o cadastro, a consulta e a gestão de profissionais que atuam em apoio […]
TJSP mantém isenção de IR para servidora pública aposentada com cegueira irreversível sem laudo oficial
Da Redaçao O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou direito de servidora pública aposentada à isenção de Imposto de Renda devido a cegueira irreversível. A decisão afastou argumentos do Estado e reafirma que documentação médica nos autos é suficiente para comprovação de doença grave, sem exigência de laudo oficial. Legitimidade da autarquia previdenciária O […]
Homem é condenado por mutilar orelhas de cães em canil clandestino em Araraquara
Da Redação Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por maus-tratos a animais e fixou pena de dois anos e seis meses de reclusão Um homem que mantinha um canil irregular para vender cães foi condenado pela Justiça paulista após quatro animais terem as orelhas cortadas de forma ilegal. A decisão, unânime, foi proferida […]
Empresa de monitoramento deve indenizar cliente após falha em serviço de segurança
Da Redação Um imóvel foi invadido durante a madrugada e sistema de alarme não funcionou como prometido. Justiça de São Paulo entendeu que a empresa contratada falhou em seu dever de vigilância e fixou indenização de R$ 22 mil por danos materiais. A decisão é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Justiça condena transportadora por usar logotipo parecido com marca esportiva famosa
Da Redação Empresa terá de pagar R$ 20 mil por danos morais e indenização material a ser calculada Uma transportadora foi condenada pela Justiça de São Paulo depois de usar, em seus caminhões, um símbolo muito parecido com o de uma conhecida empresa do setor esportivo. A decisão reconhece que marcas de alto renome merecem […]
STJ garante sustentação oral por videoconferência de forma síncrona a réu condenado por estupro em SP
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para assegurar a um réu preso o direito de ter seu advogado realizando sustentação oral por videoconferência — de forma síncrona — no julgamento de apelação criminal no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão monocrática foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares […]
Jornalista perseguido por Zambelli é preso por não pagar indenização de R$ 2,2 mil
O juiz José Fernando Steinberg, do Juizado Especial Criminal do Foro de Barra Funda, em São Paulo, determinou a prisão, em regime aber
Advogado é condenado por má-fé após apresentar jurisprudência falsa em processo cível
Da Redação A 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá, interior de São Paulo, condenou um advogado por litigância de má-fé ao constatar que o profissional apresentou, na defesa de seu cliente, dois precedentes judiciais atribuídos a outros tribunais que eram fictícios e não correspondiam ao conteúdo real dos acórdãos citados. Julgados falsos usados como […]
Lei de Itapecerica da Serra-SP que reduzia área de preservação ambiental é inconstitucional
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou uma lei municipal que permitia reduzir a faixa de proteção de rios e córregos em áreas urbanas. A decisão foi unânime e aponta falhas graves no processo de criação da norma. O que dizia a lei derrubada A Lei nº 3.183/25, aprovada pela Câmara Municipal […]
Honorários sucumbenciais podem, em caso excepcional, ser pagos antes do crédito principal da parte vencedora
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários sucumbenciais devidos a escritório de advocacia podem, em situação excepcional, ser pagos antes do crédito principal da parte vencedora. Isto, porém, se o próprio escritório tiver impulsionado o cumprimento de sentença e praticado os atos que levaram à penhora, diante da inércia do credor […]
TJSP confirma decisão contra ex-deputado Alexandre Frota por difamar jogador de futebol
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença de primeira instância e manteve condenação ao ator e ex-deputado federal Alexandre Frota por proferir acusações infundadas contra o jogador de futebol Marcilio Florenço Mota Filho, mais conhecido como Nino. Frota também foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil ao […]
Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado
Da Redação Descobrir uma traição sete dias antes do casamento e ter de cancelar a cerimônia gera prejuízo financeiro indenizável — mas não dano moral: foi esse o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada em maio de 2026. Traição descoberta às vésperas do […]
Sócios de salão de beleza são condenados por estocar e vender cosméticos falsificados em SP
Da Redação Tribunal de Justiça de São Paulo manteve penas de dois anos para quatro pessoas que comercializavam produtos sem registro na Anvisa e em desacordo com fórmulas dos rótulos Quatro sócios de um salão de beleza foram condenados pela venda e armazenamento de cosméticos falsificados na cidade de São Paulo. A decisão, proferida pela […]
TJSP decide: ano de fabricação basta para isenção de IPVA em carros com 20 anos
Da Redação A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, em abril de 2026, recurso do Estado de São Paulo e manteve a isenção de IPVA para um veículo fabricado em 2006, firmando o entendimento de que apenas o ano civil de produção deve ser considerado para a aplicação […]
STJ invalida vídeos usados em processo sem documentação técnica adequada
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática (individual) do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, deu provimento a um recurso para retirar vídeos de um processo e declarar a inadmissibilidade das provas digitais. O ministro argumentou, na sua decisão, que o Estado tem o ônus de comprovar a integridade […]
Mulher não receberá prêmio de R$ 41 mil prometido por plataforma de jogo online
Da Redação Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de jogadora que tentava resgatar valor ganho em cassino virtual — e alertou para os riscos desse tipo de plataforma Uma mulher que acreditou ter ganhado mais de R$ 41 mil em uma plataforma de cassino online não conseguirá receber o suposto […]
CNJ começa a apurar caso de desembargador do TJSP acusado de só atender advogados pelo telefone
Por Hylda Cavalcanti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enviou uma solicitação ao desembargador Flávio Abramovici, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), pedindo que se explique ao órgão por denúncias feitas contra ele pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). A entidade o acusou de apresentar dificuldades e restrições para atendimento aos […]
Metrô é condenado a indenizar passageira que teve celular roubado em arrastão dentro de vagão
Da Redação Tribunal paulista reconheceu falha da empresa de transporte ao não garantir segurança mínima dos passageiros durante crime coletivo Uma passageira que teve o celular roubado durante um arrastão dentro de um vagão de metrô conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada pela companhia de transporte. A decisão é da 6ª Turma Recursal […]
Vereador não pode entrar em hospital sem autorização para filmar, decide Justiça de SP
Da Redação Um vereador foi proibido pela Justiça de São Paulo de entrar sem autorização em áreas restritas de um hospital para realizar filmagens. A decisão, unânime, foi tomada pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP e confirmou uma sentença anterior da comarca de Itatiba, no interior do estado. Quem […]
Justiça de SP autoriza interdição do ex-presidente FHC em função da saúde frágil; filho será curador do patrimônio
Da Redação A Justiça de São Paulo autorizou a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que completa 95 anos no próximo dia 18 de junho, com transferência do seu controle patrimonial para o filho mais velho, Paulo Henrique Cardoso. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15/04), com base em avaliação médica sobre o estado de […]
TJSP rejeita recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de recuperação judicial feito pelo Jockey Club de São Paulo, entendendo que a lei que rege esse tipo de proteção não se aplica a associações sem fins lucrativos. O que aconteceu A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP derrubou uma decisão […]
Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro que registrou filhos de outro homem
Da Redação Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma mulher por esconder do ex-companheiro que os dois filhos registrados por ele durante a união estável eram, na verdade, de outro homem. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. O que aconteceu Durante a união estável, o homem […]
Ministro Fachin, do STF, libera emissão de alvarás para construções e demolições na capital paulista
Por Hylda Cavalcanti O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, julgou procedente um pedido de suspensão de liminar (SL) e, na prática, reverteu decisão do Judiciário de São Paulo que tinha mandado parar com a emissão de novos alvarás para quaisquer construções e demolições na capital paulista. Na decisão, o ministro afirmou […]
TJSP reconhece validade de doação feita antes do nascimento de outros filhos
Da Redação Um homem doou 14 imóveis a dois filhos logo após o fim do primeiro casamento. Anos depois, teve mais dois filhos com outra mulher — e esses novos herdeiros foram à Justiça exigir parte dos bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, decidiu que a doação foi válida e não […]
TJ-SP aumenta pena por feminicídio ocorrido em Itapeva
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aumentou a pena de um homem condenado por matar a própria companheira em Itapeva, cidade do interior paulista. A decisão, unânime, elevou a sentença original em cinco anos, aplicando critérios de proporcionalidade entre os agravantes reconhecidos no caso. Crime motivado por ciúmes terminou em morte […]
TJ-SP livra construtora de devolver 60% do valor pago em contrato antes de análise de mérito do recurso
Da Redação Tribunal paulista revogou tutela de urgência que obrigava empresa a restituir 60% do valor pago em contrato de empreitada, por risco de irreversibilidade da medida A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livrou uma construtora da obrigação de devolver antecipadamente parte dos valores recebidos em um […]
Aviso prévio de 60 dias pode afastar multa por quebra de fidelidade em contrato de prestação de serviço
Da Redação Os chamados “contratos de fidelidade” costumam ser objeto de polêmicas há anos em todo o país é alvo de muitas decisões judiciais, levando o consumidor a, muitas vezes, não saber como se livrar deles. Agora, decisão recente proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP) pode servir de parâmetro para várias […]
Ataque de cães de rua em praça e alegação de omissão genérica não caracterizam responsabilidade civil do Município, decide TJSP
Da Redação Uma mulher, no município de Taubaté (SP), entrou com ação judicial para pedir responsabilização da prefeitura local em função de um ataque que sofreu de cães abandonados no meio da rua. Ela não encontrou pessoas que fossem consideradas donas dos cães e acusou o governo municipal de omissão no recolhimento de animais abandonados. […]
Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel
Da Redação Uma incorporadora está autorizada a usar um nome alusivo a uma universidade na divulgação de um empreendimento imobiliário localizado na mesma região do campus da instituição. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou o recurso da universidade por unanimidade. […]
TJSP condena advogado a pagar indenização de R$ 50 mil a Moraes por ofensas e falsas acusações
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação do advogado Celso Machado Vendramini a indenizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 50 mil por tê-lo ofendido o vinculado falsamente com a organização criminosa PCC durante um júri, o chamando de “advogado do PCC”. Para o […]
Mercado Livre é condenado a indenizar consumidor que recebeu PCs roubados e teve produtos apreendidos pela polícia
Por Hylda Cavalcanti Um caso inusitado que chamou a atenção de consumidores de mercadorias compradas por meio de plataformas foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Corte condenou uma empresa a indenizar consumidor que comprou, pelo seu site, dois mini PCs roubados. De acordo com o autor da ação, logo […]
Confirmada absolvição de professores por abandono de aluna em excursão escolar
Da Redação Confirmada a absolvição de cinco professores acusados de abandono de incapaz após a morte de uma estudante de 17 anos durante uma excursão escolar. A decisão, unânime, foi da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e não interfere nas investigações policiais sobre um possível homicídio, que continuam em […]
Tribunal manda plano de saúde custear medicamento para criança com distrofia muscular
Da Redação Uma criança diagnosticada com distrofia muscular de Duchenne (DMD) garantiu na Justiça o direito a um tratamento avaliado em mais de R$ 16 milhões. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, a decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí que obrigou o plano […]
CNJ afasta por 180 dias desembargador do TJSP que alterou resultados de julgamentos por conta própria
Por Hylda Cavalcanti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 180 dias o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), como pena de disponibilidade. A condenação se deu pelo fato de ter sido constatado que ele alterou resultados de julgamentos após o encerramento […]
Justiça de SP decide que responsabilidade por obras com risco estrutural é da construtora e não pode ser repassado para terceiros
Da Redação A Justiça de São Paulo decidiu recentemente que cabe a toda construtora ou incorporadora a responsabilidade por obras de infraestrutura para a segurança de um imóvel, mesmo que se alegue que serviços como muros de arrimo, sistema de drenagem no lote e outros trabalhos são complementares e devem ser feitos pelos compradores/consumidores. A decisão […]
STJ restabelece pena inicial de Thiago Brennand por estupro em 10 anos e 6 meses
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) do ano passado e restabeleceu a pena inicial de condenação por estupro e agressão contra mulheres para o empresário Thiago Brennand. Ele voltará a responder à pena de 10 anos e seis meses pela qual […]
Estado de SP terá de pagar R$ 44 mil por falha em registro de imóvel com dupla matrícula
Da Redação Uma empresa agrícola conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada pelo Estado de São Paulo após um erro nos registros de imóveis do próprio poder público inviabilizar a conclusão de uma arrematação judicial. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que erro cartorial frustrou […]
Justiça garante direito de moradora manter ampliação em imóvel de área de manancial
Da Redação Uma moradora de Santo André (SP) não precisará desfazer a ampliação que fez em sua casa após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) barrar a exigência municipal de demolição da obra. A decisão, unânime, foi proferida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente e afasta também uma multa de R$ 30 […]
TJ-SP mantém multa a concessionária por falta de reparo em rodovia
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a multa aplicada a uma concessionária de rodovia que deixou de realizar reparos na pista dentro do prazo previsto em contrato. A decisão, unânime, foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Público e manteve a punição de R$ 127 mil imposta pela agência reguladora […]
Justiça absolve homem que mentiu em currículo para conseguir emprego
Da Redação Mentir no currículo não caracteriza crime, decide a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem que havia inserido informações falsas sobre sua formação acadêmica. O caso julgado chama atenção por estabelecer um importante entendimento sobre falsidade ideológica. O acusado era sócio de uma empresa […]
Justiça nega anulação de transferência de imóvel por suposta coação
Da Redação A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de um homem que queria cancelar a doação de um imóvel feita ao filho. Ele alegou ter sido forçado pela ex-esposa, mas a Justiça não encontrou provas da coação. O caso começou na 3ª Vara Cível de […]
TJSP restabelece transporte público gratuito para tratamento médico a idosa com limitações de locomoção
Da Redação Uma idosa de 80 anos com hérnia de disco e limitações de locomoção voltará a ter direito ao transporte público gratuito de porta a porta nos dias de tratamento médico. A decisão foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que garantiu o serviço após ele […]
STJ considera possível credor de empréstimo garantido por alienação fiduciária optar por executar dívida inteira
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (02/02), que é possível aos credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel, não pagos, entrar diretamente na Justiça para executar a dívida inteira, desde que o contrato seja um título executivo válido. Empréstimos garantidos por alienação fiduciária, são aqueles casos […]
Justiça de São Paulo proíbe uso de marca “PhytoCell Tec” em produtos cosméticos
Da Redação A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e determinou que a empresa Beauty Lab se abstenha de utilizar a expressão “PhytoCell Tec” em seus produtos. A decisão reconheceu que a marca registrada pela Giovanna Baby tem exclusividade sobre termos semelhantes no […]
Procuração com assinatura digital do Gov.br dispensa reconhecimento de firma, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que documentos assinados digitalmente pela plataforma Gov.br têm a mesma validade jurídica que assinaturas manuscritas com firma reconhecida em cartório. A decisão representa um avanço na digitalização do sistema judicial brasileiro e facilita o acesso à justiça. A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Justiça autoriza quebra de sigilo bancário para recuperação de benefício pago a morto
Da Redação A Justiça de São Paulo determinou que um banco forneça documentos de um aposentado falecido a uma instituição previdenciária municipal. A decisão permite o acesso a extratos e movimentações bancárias para que o órgão possa recuperar valores depositados indevidamente por sete meses após a morte do beneficiário. Decisão mantida em segunda instância A […]
Torcedor da Mancha Verde vai continuar preso por ataque que matou cruzeirense
Da Redação O integrante da torcida Mancha Verde, do Palmeiras, acusado de participar de uma emboscada que resultou na morte de um torcedor do Cruzeiro vai continuar preso preventivamente. O ataque deixou também 15 feridos e provocou o incêndio de um ônibus na rodovia Fernão Dias, em Mairiporã (SP), em outubro de 2024. A decisão […]
Hospital de Ribeirão Pires/SP falha ao comunicar morte e terá que indenizar família
Da Redação Um hospital de Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, terá que pagar R$ 50 mil para cada um dos três filhos de uma paciente que faleceu na UTI. A Justiça de São Paulo considerou que houve falha grave na comunicação do óbito, já que a família só foi informada da morte após questionar […]
Comerciante é condenado a 5 anos de prisão por maus-tratos a cães em São Paulo e indenização de 43 mil
Da Redação Um comerciante foi condenado a cinco anos, três meses e 15 dias de prisão por manter dezenas de cães em condições precárias no subsolo de duas lojas no centro de São Paulo. A decisão da 27ª Vara Criminal da Barra Funda também proíbe o réu de ter a guarda de qualquer animal e […]
Feminicídio em Ibitinga-SP: homem é condenado a 58 anos de prisão
Da Redação Um homem foi condenado a 58 anos e 4 meses de prisão em regime fechado pelo assassinato da companheira em Ibitinga, interior de São Paulo. O crime aconteceu depois que a vítima manifestou o desejo de terminar o relacionamento. O réu não poderá recorrer em liberdade. O julgamento foi realizado pelo Tribunal do […]
Justiça determina reintegração de posse de casa de veraneio a herdeiros em Bertioga
Da Redação A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, reintegrar um imóvel de veraneio ao espólio da proprietária falecida e determinou o pagamento de indenização pelas benfeitorias feitas pelo ocupante atual. A casa, localizada em Bertioga, foi ocupada irregularmente após anos sem uso pela […]
Com lei mais rígida, dupla é condenada por furto de cabos elétricos em Guarulhos
Da Redação Dois homens foram condenados a cinco e oito anos de prisão em regime fechado por furtar cerca de 18 kg de fios de cobre de um banco em Guarulhos. A decisão da 2ª Vara Criminal da cidade aplicou pela primeira vez uma qualificadora mais severa introduzida pela Lei nº 15.181/25, que aumenta as […]
Prefeitura é obrigada a fornecer canabidiol a paciente com dor
Da Redação A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Valparaíso forneça medicamento à base de canabidiol a um homem que sofre com dor neuropática crônica. A decisão foi tomada pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça após comprovação de que tratamentos convencionais não funcionaram para o paciente. O […]
TJ-SP isenta concessionária de taxa por uso de faixa de rodovia
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que impede autarquia estadual de cobrar taxa de concessionária de energia elétrica pela utilização de faixa de domínio de rodovia para instalação de rede de distribuição. A decisão se baseia no princípio da supremacia do interesse público, uma vez que o serviço beneficia toda […]
Justiça proíbe uso indevido de expressão comercial por empresa de cosméticos
Da Redação A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal e determinou que empresa de cosméticos se abstenha de utilizar, como elemento de identificação comercial, expressão associada a composto de origem vegetal em seus produtos, além de indenizar a autora em R$ 20 […]
Mantida condenação de falsos curandeiros que aplicaram golpe de R$ 250 mil em vítima vulnerável
Da Redação Está mantida a condenação de cinco pessoas por estelionato após enganarem uma mulher em estado de fragilidade emocional com promessas de cura espiritual. Os acusados realizavam rituais falsos e trocavam joias e dinheiro da vítima por objetos sem valor, causando prejuízo estimado em R$ 250 mil. A 4ª Câmara de Direito Criminal do […]
Clínica psiquiátrica deve indenizar vizinhos após invasão de paciente
Da Redação Uma clínica psiquiátrica localizada em São Paulo foi condenada a indenizar os vizinhos após um paciente fugir da instituição e invadir a residência ao lado. A decisão é da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o pagamento de R$ 7,5 mil por danos morais aos […]
TJSP processa 1,4 mil casos por dia durante plantão judiciário
Da Redação Durante 18 dias de plantão judiciário, entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o atendimento à população e processou uma média de 1,4 mil casos por dia, incluindo milhares de audiências de custódia e processos urgentes que não podem esperar. […]
Concessionária é condenada a pagar R$ 5 milhões por abandono de estação ferroviária de Iperó
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma concessionária de serviços ferroviários por abandonar vagões e resíduos tóxicos durante quase três décadas na Estação Iperó, em Boituva. A empresa terá que pagar R$ 5 milhões por danos morais e materiais coletivos e está proibida de usar o entorno da […]
Bens situados no exterior são mantidos fora de divisão de herança no Brasil
mãos de mulher segurando dinheiro
STJ permite impenhorabilidade de imóvel hipotecado antes de união estável
Da Redação A formação de união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem garantir a proteção do imóvel como bem de família, desde que comprovado seu uso como residência familiar. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça o direito fundamental à moradia […]
TJSP mantém decisão e escola não vai responder por briga de alunos
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais e estéticos a um aluno agredido por colega dentro de escola pública estadual. Os desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público do TJ entenderam que a instituição adotou todas as medidas necessárias para evitar e conter […]
Comprador inadimplente não consegue rescindir contrato com alienação fiduciária
Da Redação A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de rescisão contratual e devolução de valores a um comprador que deixou de pagar as parcelas de um lote adquirido por meio de contrato com alienação fiduciária registrada em cartório. O caso analisado pelo tribunal O comprador […]
Família de paciente Testemunha de Jeová não será indenizada por transfusão realizada sem consentimento
saquinho de coleta de sangue em hospitais
Negada liberdade para investigado por fraude de R$ 813 milhões via Pix
Da Redação Permanecerá preso um empresário acusado de participar de esquema que desviou mais de R$ 813 milhões usando o Pix. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. O ministro negou o pedido de liberdade do investigado, que está detido em São Paulo enquanto responde por organização criminosa, […]
Campinas deve fornecer canabidiol para paciente com fibromialgia e transtorno de ansiedade
Da Redação O Município de Campinas e o Estado de São Paulo devem fornecer medicamentos à base de canabidiol para uma paciente diagnosticada com fibromialgia, cefaleia e transtorno de ansiedade. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na última quarta-feira, 7. A decisão judicial reforça […]
Justiça e Governo de SP firmam acordo para padronizar destinação de bens apreendidos do crime organizado
Da Redação O Tribunal de Justiça e o Governo de São Paulo assinaram um Termo de Cooperação para criar procedimentos uniformes na destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem de dinheiro na Justiça estadual. O acordo, mediado pela Secretaria da Segurança Pública, regulamenta a aplicação do artigo 7º da Lei Federal […]
Supremo mantém suspensão de regras sobre estacionamentos no verão em Mongaguá-SP
Da Redação Está mantida a suspensão das novas regras da Prefeitura de Mongaguá para estacionamentos privados durante o verão. A decisão é do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi tomada na STE 1116. A determinação impede que o município cobre taxas diferenciadas e aplique multas previstas em decreto municipal editado […]
Posse administrativa da nova direção do TJSP acontece nesta quarta-feira (7)
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) realiza amanhã, quarta-feira (7), às 14 horas, a posse administrativa dos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da Ouvidoria e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM). A cerimônia acontecerá no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, no Palácio da Justiça, com transmissão […]
Aeroporto indenizará mulher com deficiência que foi impedida de usar cadeira de rodas
Da Redação Uma mulher com deficiência física conseguiu na Justiça de São Paulo o direito de receber R$ 15 mil de indenização por danos morais depois que um segurança de aeroporto a obrigou a devolver uma cadeira de rodas. A decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista manteve a sentença […]
STF suspende decisão e garante adicional de periculosidade para guardas civis de São Paulo
Da redação O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do Município de São Paulo. A determinação foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1870 e beneficia mais […]
Hospital é condenado a pagar R$ 10 mil por troca de pulseira de recém-nascido em São Paulo
Da redação A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um hospital a indenizar uma mãe em R$ 10 mil por danos morais após falha na identificação de seu filho recém-nascido. A decisão reconheceu que o erro na troca de pulseiras de identificação no berçário causou abalo emocional […]
Justiça de São Paulo rejeita pedido de Edir Macedo para retirada de imagens de documentário da Netflix
Da Redação A Justiça de São Paulo rejeitou pedido feito pelo bispo Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus, para que fossem retiradas imagens dele do documentário intitulado “O Diabo no Tribunal”, que está sendo disponibilizado na programação de streaming da Netflix. De acordo com a decisão da juíza Paula da Rocha e Silva, […]
Dallagnoll paga R$ 146 mil de indenização a Lula por ter apresentado powerpoint com falsa acusação contra o presidente, em 2016
Da Redação O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa. O comprovante de depósito […]
TJ-SP anula cláusula de rescisão unilateral de contrato de água e saneamento básico
Da Redação A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula cláusula contratual que permitia a Sabesp, prestadora de serviços de saneamento básico, rescindir unilateralmente contrato firmado com shopping center. A decisão reconheceu que serviços essenciais não podem ser tratados como atividades comerciais comuns, especialmente quando há monopólio natural. […]
Vagas preferenciais para gestantes em estacionamento são constitucionais
Da Redação Uma decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe uma vitória importante para gestantes e pessoas que carregam crianças de colo. Os desembargadores declararam constitucional a Lei Municipal nº 4.492/25, de Poá, que reserva vagas preferenciais de estacionamento para esse público em centros comerciais e vias públicas. A […]
Empresa e ex-funcionário condenados por roubo de segredos industriais
Da Redação Uma fabricante de artigos esportivos e um ex-gerente foram condenados por concorrência desleal pela Justiça de São Paulo. Por usar tecnologia roubada na fabricação de bolas esportivas, eles terão que pagar indenização. Além disso, devem parar de usar a tecnologia copiada do concorrente. Entenda o caso A empresa vítima atua há décadas no […]
Fotógrafo é condenado por estelionato após lesar 60 clientes em casamentos
Da Redação Um fotógrafo foi condenado a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por vender serviços não prestados em casamentos, causando prejuízo de R$ 463 mil a cerca de 60 pessoas. A decisão da 3ª Vara Criminal de Jundiaí foi mantida pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […]
Blogueiro Allan dos Santos é condenado pelo TJSP a indenizar cineasta por danos morais, por vídeo com xingamentos
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o blogueiro Allan dos Santos a indenizar a cineasta Estela Renner. O julgamento foi realizado pela 8ª Câmara de Direito Privado da Corte, que defendeu o entendimento de que “o direito à crítica não é ilimitado e não pode ser entendido como autorização para […]
Ex-coordenador de centro comunitário é condenado por desviar verbas públicas
Da Redação A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve condenação por improbidade administrativa de ex-coordenador de centro comunitário que desviou mais de R$ 15 mil de recursos públicos municipais em Miguelópolis, no interior do Estado. A decisão foi unânime. O réu deverá ressarcir integralmente o valor desviado, pagar multa civil equivalente a dez […]
TJSP concede a mulher que teve parto prematuro antes de assumir cargo, direito a receber licença-maternidade
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito à licença-maternidade a uma mulher convocada temporariamente para atuar no Conselho Tutelar do município de Araçatuba (SP), que deu à luz antes de assumir o cargo. Ela era suplente e foi aventada sua substituição por outra pessoa. Os magistrados, no entanto, […]
Bens de inventário só são impenhoráveis se referentes a dívidas “atuais e eventuais”, não dívidas antigas, decide TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência de cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento. Para os magistrados da 35ª Câmara de Direito Privado, onde foi realizado o julgamento, os bens deixados em inventário somente são impenhoráveis se […]
Justiça de São Paulo autoriza governo a destruir 100 mil vasilhames de bebidas adulteradas apreendidos
Por Hylda Cavalcanti Decisão judicial divulgada nesta quarta-feira (8/108), autorizou o governo de São Paulo a destruir 100 mil vasilhames apreendidos pelas forças de segurança no inquérito que investiga a adulteração de bebidas no estado. São Paulo é apontado como o ente da Federação com maior número de casos de pessoas intoxicadas pelo uso irregular de […]
E-Proc do TJSP: em 5 meses, 300 mil processos já tramitam no novo sistema
Da Redação Em apenas cinco meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo alcançou um marco impressionante: 300 mil processos já tramitam no novo sistema eletrônico e-Proc, consolidando uma das maiores transformações digitais da história do Judiciário brasileiro. Desde sua implantação, o sistema tem revolucionado a forma como advogados, juízes, servidores e cidadãos interagem com […]
TJ-SP mantém condenação de 25 anos por feminicídio de mulher que foi queimada viva pelo companheiro
Da Redação A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a condenação de um homem por feminicídio e fraude processual. O réu foi sentenciado a 25 anos de reclusão em regime fechado pelo assassinato da companheira e mais um ano e três meses de detenção em regime […]
TJSP decide indenização a cliente por diferenças entre apartamento modelo e imóvel entregue
Da Redação Uma construtora foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma compradora que recebeu apartamento com características diferentes do imóvel decorado apresentado durante a venda. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A relatora do caso, desembargadora Fatima […]
TJSP condena homem a pagar indenização por retirada não consensual de preservativo
Da Redação A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Assis que condenou homem a indenizar uma mulher por retirar o preservativo durante o ato sexual, sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. A reparação por danos morais foi fixada […]
TJSP obriga empresário a responder por dívida de R$ 16 milhões por agenciamento de jogadores de futebol, incluindo Neymar
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio de decisão da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, acolheu pedido de desconsideração de personalidade jurídica contra o empresário Delcir Sonda e a empresa DSPLAN Assessoria em Planejamento e Gestão Comercial e Imobiliária Ltda. O pedido foi feito […]
Polícia prende homem que ameaçou Felca por denunciar adultização de crianças nas redes
Da Redação A Polícia Civil de São Paulo prendeu nesta segunda-feira (25/08), em Pernambuco, o autor de e-mail que vinha enviando mensagens com ameaças ao youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca. A prisão aconteceu depois da quebra do sigilo do referido e-mail. O acusado, que se chama Cayo Lucas, conforme informações da polícia, é uma […]
TJSP condena empresa aérea a indenizar passageiras execradas em voo por se recusarem a ceder assento
Por Hylda Cavalcanti A pergunta que parece clichê, de tão repetida, merece ser feita mais uma vez: você cederia, tendo marcado local da cadeira com antecedência, o assento do avião para uma criança? A resposta depende muito da urgência e gravidade da situação, mas é importante destacar que a vontade legítima do consumidor precisa ser […]
TJSP envia ao Legislativo projeto de reajuste para servidores da Corte que terá impacto orçamentário de R$ 16 milhões
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) projeto de lei complementar que pede reajuste nos percentuais do Adicional de Qualificação (AQ) pago atualmente a servidores ativos e inativos da Corte. A iniciativa, conforme esclarecimento do próprio Tribunal no projeto, terá impacto mensal de R$ […]
TJSP condena banco a indenizar mulher vítima de golpe de biometria facial
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do seu Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I manteve decisão da 4ª Vara Cível de Mauá que condenou o Banco Mercantil do Brasil S/A a restituir uma mulher vítima de golpe via biometria facial. Conforme estabeleceu a decisão, além […]
Dentista deve pagar R$ 1,3 milhão por assassinar concorrente comercial
Da Redação A 4ª Vara Cível de Santos condenou um dentista a indenizar a família de um colega de profissão assassinado por ele em decorrência de disputas comerciais no setor odontológico. O juiz Frederico dos Santos Messias fixou indenização por danos morais em 900 salários mínimos, sendo 300 para cada autor (viúva e dois filhos), […]
CNJ extingue 12 milhões de execuções fiscais com política de eficiência
Da Redação As medidas de tratamento racional e eficiente estabelecidas na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já provocaram a extinção de aproximadamente 12 milhões de processos de execuções fiscais no país. O balanço foi apresentado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5/8). A decisão […]
SEEU chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo com capacitação de juízes e servidores
O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do CNJ, com capacitação de 361 magistrados e servidores até 30 de julho, abrangendo mais de meio milhão de execuções penais ativas do maior tribunal do país. A migração completa deve ocorrer até 2027, como determinação do plano Pena […]
TJSP nega recurso e condena Facebook a pagar indenização por danos materiais a entidade vítima de ataque hacker
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento a um recurso apresentado por representantes jurídicos do Facebook e manteve decisão de primeira instância que condenou a rede social a indenizar por danos materiais uma associação vítima de ataque hacker em R$ 105 mil. Conforme a origem do processo, a associação relatou […]
Justiça de SP condena 11 pessoas por preconceito contra mulçumana em rede social
Da Redação A Justiça de São Paulo condenou 11 pessoas pelo crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional contra uma mulher muçulmana em rede social. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Criminal de Santo André (SP). As penas variam entre dois e três anos de reclusão, sendo uma em […]
TJSP nega indenização a parentes de morta que precisou ser enterrada como desconhecida por decomposição do corpo
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão de primeira instância e negou um pedido para que o Estado e o Município de Suzano (SP) indenizassem, por danos morais, familiares de uma mulher sepultada como pessoa desconhecida. Segundo os autos, o corpo foi encontrado em uma área de mata, dias após […]
PGR oferece denúncia ao STJ contra desembargador do TJSP por corrupção passiva e outros delitos
Por Hylda Cavalcanti A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por corrupção. Ele é acusado de delitos que envolvem corrupção passiva, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e associação criminosa. Segundo a denúncia da PGR, o […]
Justiça de SP volta a suspender serviços de mototaxi após acidente fatal ocorrido no fim de semana
A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (26/05), nova suspensão dos serviços de mototáxi na cidade prestados pelas plataformas de aplicativos 99 Tecnologia e Uber. A decisão acontece depois da repercussão da morte de uma passageira desse serviço, no último sábado (24/05), no Centro da capital paulista. Na decisão, o desembargador do Tribunal de […]