O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (24/10) que o aumento da preocupação do Judiciário brasileiro com processos e outras medidas relacionadas a questões ambientais — mesmo as que não envolvam necessariamente litígios — se dá, sobretudo, diante da falta de incentivo da política e da omissão dos poderes competentes para atuar em relação ao tema.
A declaração de Barroso foi feita durante a 1ª Conferência Internacional sobre Sustentabilidade do Poder Judiciário, que está sendo realizada em Brasília. Segundo ele, existe no país uma crescente compreensão de que o meio ambiente equilibrado e saudável é um direito fundamental autônomo. “Um dos papéis do Judiciário é fazer cumprir a Constituição e os tratados internacionais, mesmo no caso de omissão dos poderes competentes”, enfatizou.
O ministro afirmou que o mundo inteiro está atrasado em relação à questão ambiental e ao cumprimento de tratados e acordos internacionais firmados entre países sobre o tema. Destacou que, no tocante ao meio ambiente, as iniciativas, para surtirem efeito, precisam ser feitas de forma conjunta, e não isolada, em cada nação. O que, segundo ele, demorou para ser entendido e só começa a ser mudado a partir da nova visão do Judiciário de alguns países, nos quais se incluem o Brasil e a Holanda.
Barroso ressaltou que, em função dos alertas dados nos últimos anos, tribunais do mundo inteiro estão começando a atuar pela preservação do meio ambiente. E destacou que “sustentabilidade é um conceito que precisa ser tido como uma das questões definidoras do nosso tempo”.
Questão do presente
“Quando eu comecei a me interessar por esse assunto, anos atrás, todos nós pensávamos no meio ambiente como uma questão intergeracional, que envolvia responsabilidade por parte da geração presente, pensando nas gerações futuras. Mas hoje a preocupação é com o aqui e o agora”, frisou.
O magistrado citou como exemplos o fato de terem sido observados, somente este ano, no Brasil, “a maior seca da história da Amazônia, queimadas devastadoras no Pantanal e a maior enchente da história do Rio Grande do Sul”.
“Vivemos um momento em que os alertas feitos neste país foram e continuam sendo muito críticos e em que tivemos episódios extremamente dramáticos. Portanto, mais do que nunca, a questão ambiental passou a ser uma questão também de direitos humanos”, destacou.
Para ele, a outra razão que tem levado a essa mudança de comportamento é o fato de um dos grandes papéis do Judiciário ser a proteção das minorias. De acordo com o ministro, alguns problemas que dificultam o avanço dessa pauta são o negacionismo ainda existente sobre estudos climáticos, e o fato de a política se mover por objetivos de curto prazo, quando o enfrentamento do problema envolve ajustes de natureza global e decisões de Estado.
Assinatura de pacto
Barroso assinou o protocolo intitulado Pacto Nacional de Sustentabilidade para o Sistema de Justiça, que consiste num conjunto de compromissos firmados pelos presidentes dos demais tribunais brasileiros. O documento – que também foi assinado pelos presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin; e do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga – será encaminhado a todas as Cortes do país.
O objetivo da iniciativa é consolidar um compromisso unificado, por parte do Judiciário, no sentido de atuar por um futuro mais justo e sustentável, diante de três pontos de vista.
Primeiro, o processual, com um olhar mais firme no julgamento de processos envolvendo questões sobre o meio ambiente como o todo. Em segundo lugar, por meio de medidas e programas que garantam a celeridade desses julgamentos. E, em terceiro, através de práticas ambientais adotadas dentro de cada Corte.
