CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece contagem de prazos processuais criminais apenas em dias úteis
Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (PL) 1034/25, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei dos Juizados Especiais para estabelecer que a contagem dos prazos processuais criminais seja feita apenas em dias úteis. A […]
STF promove audiência sobre rastreabilidade das emendas Pix
Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência de contextualização para analisar os avanços na rastreabilidade das emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”. O encontro acontece nesta quinta-feira, 23 de outubro, às 9h30, e busca avaliar a transparência na execução dos recursos e discutir ajustes necessários no sistema de controle. A […]
Conselho de Ética arquiva processo contra Eduardo Bolsonaro
Por 11 votos a 7, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu arquivar o pedido de abertura de processo de cassação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), nesta terça-feira (22). A votação encerra, ao menos por ora, uma tentativa de retirar o mandato do parlamentar, acusado por condutas incompatíveis com o decoro parlamentar. […]
Câmara aprova urgência para PL que impede cobrança de bagagem de mão pelas aéreas
Com informações da Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo […]
Governo fatiará MP 1303 em dois projetos para contornar resistência no Congresso
Medidas visam garantir arrecadação e contenção de gastos após fracasso da Medida Provisória original O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (22) que o governo federal irá encaminhar ao Congresso dois projetos de lei com conteúdo derivado da Medida Provisória (MP) 1303, que perdeu validade sem ser analisada. Um dos textos tratará de […]
Congresso reage à cobrança por bagagem de mão em voos internacionais
A decisão da Gol de lançar tarifa internacional sem bagagem de mão reacende tensão entre companhias aéreas e parlamentares A recente decisão da Gol Linhas Aéreas de oferecer uma nova tarifa para voos internacionais sem o direito à bagagem de mão reacendeu o embate entre o setor aéreo e o Congresso Nacional. O anúncio foi […]
Estado não pode ser responsabilizado por discursos de parlamentares protegidos por imunidade, decide STF
Da Redação Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral que afasta responsabilidade civil do poder público por declarações de vereadores, deputados e senadores amparadas pela imunidade parlamentar. Apenas o próprio parlamentar pode ser responsabilizado quando extrapolar os limites da prerrogativa constitucional. A decisão O STF estabeleceu, em sessão virtual encerrada na […]
PFDC considera inconstitucional projeto que aumenta internação de adolescentes para até 10 anos
Da Redação Em nota técnica divulgada esta semana, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) se mostra contrária ao Projeto de Lei 1473/2025, que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes infratores de três para até dez anos. O documento, assinado pelo procurador federal Nicolao Dino, aponta que a proposta representa “grave retrocesso […]
CCJ da Câmara aprova PL que obriga pessoas com tornozeleira eletrônica a pagarem pelo custo do equipamento
Existem, desde 2015, 21 projetos protocolados no Congresso Nacional para que os custos com tornozeleiras eletrônicas passem a ser bancados pelas próprias pessoas que são obrigadas pela Justiça a utilizá-las, sejam estas condenadas ou em cumprimento de medidas cautelares. Esta semana, depois de um bom tempo com o assunto parado, a Comissão de Constituição e […]
Oposição retira de pauta MP do IOF e derrota o governo
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que unificaria em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumentaria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Foram 251 […]