O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) 24 dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que muda as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A votação segue em andamento, com tendência de queda de mais 28 vetos. A medida representa uma vitória expressiva da bancada ruralista, que articula a flexibilização das exigências ambientais para empreendimentos considerados estratégicos.
Ruralistas vencem e fragilizam vetos ambientais
Os vetos foram analisados em bloco por deputados e senadores. De 63 dispositivos vetados originalmente por Lula, 59 foram incluídos na pauta. Até o início da tarde, 24 haviam sido derrubados e 28 já contavam com acordo para rejeição. Apenas sete vetos não haviam sido apreciados até o momento.
A iniciativa reforça a força da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), que reúne a maioria nas duas casas legislativas — com 50 dos 81 senadores e 303 dos 513 deputados. Com essa composição, o grupo tem conseguido impor derrotas recorrentes à base ambientalista do governo, como já havia ocorrido no caso do marco temporal e na destinação de recursos do pré-sal ao setor agropecuário.
LAE e LAC dividem ambientalistas e empresários
Um dos principais pontos do projeto é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida atende a interesses da exploração de petróleo na Margem Equatorial e estabelece prazos máximos para que órgãos ambientais analisem projetos estratégicos.
Outro mecanismo polêmico aprovado é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que o empreendedor obtenha licença automaticamente ao se comprometer, por meio de autodeclaração, a cumprir critérios de proteção ambiental. Para ambientalistas, o modelo enfraquece o controle estatal e reduz drasticamente a exigência de estudos prévios, com fiscalização considerada frágil e baseada em amostragem.
Governo deve recorrer ao STF; setor produtivo comemora
Diante da derrota, parlamentares da base governista admitem que o Executivo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição critica essa postura e acusa o governo de transformar o STF em um instrumento político sempre que perde votações no Congresso.
Do lado do setor produtivo, empresários e representantes do agronegócio celebraram a derrubada dos vetos. Segundo eles, a nova lei cria segurança jurídica, acelera os processos e libera investimentos represados. Já ONGs e lideranças ambientais alertam para os riscos à preservação de florestas, rios, lençóis freáticos e solos.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente lamentou a decisão do Congresso e alertou para consequências “de difícil reversão” no controle ambiental.
Congresso também derruba vetos ao Propag
Na mesma sessão, o Congresso também derrubou seis vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), viabilizando o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional — criado durante a reforma tributária — para quitação de dívidas estaduais a partir de 2029.
A medida foi articulada em conjunto com governadores e o Ministério da Fazenda, beneficiando estados endividados. Com as novas regras, os débitos poderão ser pagos em até 30 anos, com juros menores: inflação somada a uma taxa variável entre 2% e 4%, substituindo o modelo anterior, que previa correção pela Selic ou inflação mais 4%.
Alcolumbre e Motta sinalizam reaproximação
A sessão também marcou uma reaproximação política entre Davi Alcolumbre e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente. A relação entre os dois havia se desgastado ao longo do ano, especialmente em votações polêmicas.
O gesto de unidade surge em meio ao distanciamento de ambos em relação ao Palácio do Planalto. Os dois não compareceram à cerimônia de sanção da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, ocorrida nesta semana, e têm mantido distância de líderes petistas. Alcolumbre, inclusive, não conversa mais com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
