Juíza autoriza trisal a registrar contrato de união poliafetiva em Cartório
Por Hylda Cavalcanti A juíza Rossana Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), deu uma decisão que tende a repercutir em todo o Judiciário. Ela considerou que a união poliafetiva (no caso em questão os “trisais”, grupos familiares formados por três pessoas), embora proibida judicialmente, pode ser registrada em Cartórios de Títulos e Documentos. […]
TST nega desbloqueio de valores de empresa para pagamento de dívida trabalhista
Da Redação A empresa Cavalli Transportes e Logística Ltda, do município de Flores da Cunha (RS), não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o bloqueio de dinheiro feito em sua conta bancária para pagamento de dívida trabalhista a um motorista. Conforme o entendimento da Corte superior, a empresa não demonstrou, por meio dos […]
STJ considera nula cláusula de contrato que prevê disputa em foro estrangeiro por impedir acesso à Justiça
Por Hylda Cavalcanti A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula quando representar obstáculo ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Esse entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria um “ônus desproporcional”, diante […]
Com “canetaço”, Lula assina indicações para STJ e STM — duas delas de mulheres. Lista também inclui TRTs, TRFs e TREs
Por Hylda Cavalcanti O período é de promoções no Judiciário brasileiro. Mesmo em tempos de crise o presidente Lula não perdeu tempo e, em meio às várias reuniões, agiu rápido em vez de anunciar com antecedência, como costuma fazer. Pegou a caneta e assinou de uma única vez a indicação de três ministros para tribunais […]
TJSP nega recurso e condena Facebook a pagar indenização por danos materiais a entidade vítima de ataque hacker
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento a um recurso apresentado por representantes jurídicos do Facebook e manteve decisão de primeira instância que condenou a rede social a indenizar por danos materiais uma associação vítima de ataque hacker em R$ 105 mil. Conforme a origem do processo, a associação relatou […]
Justiça de SP condena 11 pessoas por preconceito contra mulçumana em rede social
Da Redação A Justiça de São Paulo condenou 11 pessoas pelo crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional contra uma mulher muçulmana em rede social. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Criminal de Santo André (SP). As penas variam entre dois e três anos de reclusão, sendo uma em […]
Tribunal mantém comerciante ambulante em vaga de estacionamento público em Unaí
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que permite a permanência de comerciante ambulante em vaga de estacionamento público no centro de Unaí. O julgamento ocorreu em 8 de maio de 2025, com relatoria do desembargador Fábio Torres de Sousa. A decisão negou provimento ao recurso do Município, […]
iFood é condenado por dispensa discriminatória de funcionária com autismo
A 5ª Vara do Trabalho de Osasco-SP condenou o iFood por dispensa discriminatória de funcionária com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão determinou o pagamento de indenização em dobro dos salários desde a rescisão até a publicação da sentença, além de R$ 30 mil por danos morais. A empresa dispensou a profissional de marketing […]
A história triste de um juiz sensível e de uma decisão justa: tirar da cadeia a mãe de uma criança morta por um cão
Da Redação Esta é uma daquelas histórias terríveis, capazes de sensibilizar até as almas mais enferrujadas. O juiz Alexandre Moraes Costa de Cerqueira, da 1ª Vara Criminal da comarca de Itumbiara, em Goiás, concedeu liberdade provisória a uma mulher presa em flagrante. Ela foi encarcerada porque o filho de quatro anos morreu atacado por um cão da […]
Ferramenta do ‘Domicílio Judicial Eletrônico’ passa a ter novo padrão de notificações, informa CNJ
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que, daqui por diante, o chamado Domicílio Judicial Eletrônico —sistema que permite registrar o domicílio das partes nos processos, — passa a contar com um novo padrão para o envio de notificações por e-mail sobre as comunicações processuais recebidas pelas pessoas jurídicas de Direito público e privado. […]