Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode receber pensão por morte do pai mesmo após os 21 anos
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do benefício de pensão por morte a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que teve o pagamento cessado após atingir a maioridade. Os desembargadores federais consideraram que o autor da ação preenche os […]
Ausência de peritos do INSS gera indenização a beneficiários do MT e MS
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil e a regularizar perícias médicas nas agências da Previdência Social nos municípios de Rio Verde (Mato Grosso) e São Gabriel do Oeste (em Mato […]
Justiça acompanha com cautela liberação do Ibama para perfuração da Petrobras na Foz do Amazonas
Da Redação A liberação concedida pelo Ibama para a Petrobras perfurar um poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas, após mais de cinco anos de impasse, reacendeu uma intensa controvérsia jurídica. O Ministério Público Federal (MPF) no Amapá ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão da licença, alegando que o órgão ambiental aprovou […]
Justiça determina bloqueio definitivo de site que vendia dados de brasileiros
Da Redação A Justiça Federal determinou que a página “Tudo Sobre Todos” seja desativada no Brasil e pediu cooperação da Suécia para retirar domínio do ar. Site operou por dez anos vendendo informações como CPF, endereço e data de nascimento sem autorização. A sentença da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte também prevê […]
JF refuta tese do INSS de que lei do feminicídio precisa ser regulamentada e concede pensão para filhos de vítima
Por Hylda Cavalcanti Desde que entrou em vigor a Lei que protege os filhos de vítimas de feminicídio com pensão especial enquanto forem menores de idade, não adianta argumentação de que a legislação ainda precisa ser regulamentada. Os magistrados têm concedido, em várias varas do país, a autorização para que essas crianças e adolescentes possam […]
Não adianta! Aluno de ensino médio aprovado em vestibular não pode se matricular em nenhuma universidade, reitera TRF 6
Da Redação De vez em quando um velho tema volta a repercutir nos Tribunais do país. O estudante que tira notas boas no ensino médio resolve fazer vestibular por experiência e tira ótimas notas. Então, os pais ou eles próprios tentam de tudo para conseguir se matricular na universidade sem concluir o ensino médio. E […]
AGU repatria criança levada ilegalmente do Japão ao Brasil em tempo recorde
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu em prazo recorde a repatriação de uma criança que foi trazida do Japão para o Brasil pelo pai sem a autorização da mãe. Segundo a AGU, o menor foi entregue à genitora na última sexta-feira (26/9), exatamente seis meses após o ajuizamento da ação de restituição por […]
Justiça Federal teve maior produtividade dos últimos 21 anos, aponta relatório do CNJ
Da Redação A Justiça Federal (JF) julgou 6,4 milhões de processos em 2024, o que representa um aumento de 1,7 milhão de casos (36,5%). Os dados fazem parte do relatório intitulado ‘Justiça em Números’ — espécie de censo do Poder Judiciário brasileiro, com base em dados do ano passado, elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de […]
Justiça Federal rejeita ação da Maersk contra leilão no Porto de Santos
Da redação A Justiça Federal de São Paulo rejeitou o pedido da empresa dinamarquesa Maersk para anular mudanças no edital do leilão do terminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos. O juiz federal Paulo Cezar Neves Junior entendeu que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) agiu dentro da legalidade ao impor restrições concorrenciais […]
Dúvida sobre contagem do tempo de serviço de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria continua levando ações à JF
Por Hylda Cavalcanti A velha discussão sobre a contagem do tempo exercido pelos antigos-alunos aprendizes em instituições diversas continua dando o que falar e sendo objeto de ações no Judiciário. A mais recente está relacionada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IF Farroupilha), no Rio Grande do Sul. A entidade foi condenada […]