Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF proíbe BRB de comprar o Banco Master
O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu liminar acolhendo pedido do Ministério Público para impedir a assinatura do contrato definitivo para compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), instituição financeira pública ligada ao governo do Distrito Federal. A decisão foi concedida na noite […]
CNJ se une à OAB em campanha contra golpes de falsos advogados
Iniciativa apresenta plataforma digital que permite verificar a identidade de profissionais da advocacia O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou ontem seu apoio oficial à campanha lançada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) para combater um esquema criminoso que tem feito cada vez mais vítimas no país: o golpe do falso advogado. A […]
Câmara aprova ampliação de cadeiras e terá 531 deputados federais na próxima legislatura
Projeto visa corrigir distorções na proporcionalidade da representação dos estados sem reduzir o número atual de parlamentares A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531, um acréscimo de 18 novas cadeiras. A proposta, que agora segue para o Senado, foi a solução […]
STF analisa licitude de contratação de autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é lícita a contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. A questão é discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.389). Os ministros também devem definir se cabe à Justiça do Trabalho ou […]
Regras sobre prescrição intercorrente só podem ser aplicadas a partir da lei de 2021, decide STJ
A lei 14.195/2021 — que dispõe sobre abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, recuperação de ativos e cobranças feitas por conselhos profissionais, entre outros itens — e que modificou regras sobre prescrição intercorrente, não retroage. Por isso, essas regras só podem ser aplicadas a partir da data em que a lei entrou em vigor, […]
Defesas de acusados do “Núcleo 4” contestam denúncia no STF apontando falhas processuais
Sessão d 1ª turma do STF
PGR reforça que todos os acusados do “Núcleo 4” tinham conhecimento da tentativa de golpe de Estado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (6) a aceitação da denúncia contra sete pessoas acusadas de integrar o chamado “Núcleo 4” da tentativa de golpe de Estado. Durante sessão da 1° Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, afirmou que todos os denunciados tinham plena consciência do […]
Ministro do TCU alterou acórdão que beneficiou associações sob investigação por fraude no INSS
Aroldo Cedraz incluiu dispositivo que facilitou revalidação de descontos associativos, contrariando recomendação da área técnica do tribunal O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, modificou um acórdão para incluir um dispositivo que facilitou a revalidação de descontos associativos para entidades atualmente investigadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União por […]
STF sedia encontro de Tribunais Constitucionais da América Latina para debater segurança e tecnologia
Barroso destaca necessidade de cooperação regional para enfrentar desafios comuns como violência, crime organizado e desinformação O Supremo Tribunal Federal inaugurou nesta segunda-feira (5) o Encontro de Presidentes de Tribunais Constitucionais da América Latina, reunindo representantes de 12 países para debater desafios comuns e fortalecer a cooperação jurídica regional. Durante a cerimônia de abertura, o […]
Saiba quais são os destaques da pauta do STF para o mês de maio
Tribunal também analisará temas tributários e caso da presidência da CBF ao longo do mês O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou sua agenda de julgamentos para maio, com destaque para uma ação que discute o aumento de pena em crimes contra a honra de funcionários públicos. A análise do caso está prevista para a próxima […]