OAB questiona no STF requisições diretas de dados fiscais pelo Ministério Público
O Conselho Federal da OAB protocolou pedido de ingresso como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal em ação sobre requisições de dados fiscais pelo MP. O caso discute possibilidade de requisitar informações sem autorização judicial e sem investigação formal instaurada. A solicitação foi apresentada no Recurso Extraordinário 1.537.165, que tramita sob repercussão geral. O recurso […]
Acordo para ressarcimento às vítimas de fraude no INSS é encaminhado ao STF
Por Carolina Villela O acordo interinstitucional de conciliação, que prevê os ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos associativos irregulares em benefícios previdenciários, construído em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU), foi encaminhado nesta […]
TRF 1 condena Funai pela demora na demarcação de terra indígena Comexatibá
Por Hylda Cavalcanti A última semana foi de julgamentos emblemáticos sobre terras indígenas por parte da Justiça Federal da 1ª Região. Além de outros julgamentos referentes ao tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve condenação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) pela demora na demarcação da Terra Indígena Comexatibá, localizada […]
TRF 3 suspende norma do INSS que dispensou autorização para empréstimos de incapazes
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) suspendeu os efeitos de instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dispensou a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de segurados incapazes, tutelados ou curatelados. A decisão atendeu a uma ação civil pública ajuizada […]
MPF pede suspensão de resolução do CFM que restringe tratamento a jovens trans
O Ministério Público Federal anunciou nesta quarta-feira que solicitou à Justiça a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina que restringe o tratamento para jovens transgêneros. A Procuradoria também pediu aplicação de multa de R$ 3 milhões ao CFM por danos morais, argumentando que as limitações podem gerar riscos à saúde física e mental […]
Declaração de pobreza pode livrar condenado de multa remanescente após cumprimento de pena
Por Hylda Cavalcanti A declaração de pobreza pode levar à extinção da punibilidade de condenados que já cumpriram pena privativa de liberdade, mas ainda possuem multa pendente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente sua jurisprudência ao reconhecer que, uma vez comprovada a hipossuficiência financeira por meio de declaração formal, o não pagamento da […]
MPF Consegue Repatriar Fósseis, Filhotes de Cobra Albina e Sangue Indígena
Pedras preciosas, cobras raras e fósseis de animais pré-históricos levados ao exterior de forma irregular já retornaram ao Brasil, como fruto de atuação do Ministério Público Federal (MPF). Os procuradores podem pedir a autoridades estrangeiras a devolução de bens e recursos financeiros obtidos por meio de práticas criminosas e levados para fora do país. A […]
STF reconhece repercussão geral sobre troca de dados financeiros entre órgãos de investigação
Da Redação O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em processo que pode estabelecer definitivamente as regras para compartilhamento de relatórios de inteligência financeira entre órgãos de investigação. A decisão atende pedido da Procuradoria-Geral da República e busca resolver impasse criado por interpretações divergentes do Superior Tribunal de Justiça. O caso envolve a troca de […]
MPF encerra seminário sobre Pantanal no Dia Mundial do Meio Ambiente e prepara propostas para COP 30
Da Redação O Ministério Público Federal (MPF) encerra nesta quinta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente, o seminário “Pantanal: Patrimônio, Desafios e Perspectivas”, realizado em Campo Grande. O evento, que integra as ações preparatórias do órgão para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), em novembro, reuniu procuradores, pesquisadores e […]
Cooperação entre TST, PGF e AGU resultou na análise de 2.196 processos e no encerramento de mais de 800
Da Redação Com pouco mais de um ano de formalizado, o acordo entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Procuradoria Geral-Federal (PGF) e a Advocacia Geral da União (AGU), já resultou na análise de 2.196 processos trabalhistas e na desistência, pela PGF, de 40% desse total — o que representa um volume superior a […]