Vara de Idosos do Rio de Janeiro completa um ano com quase 14 mil decisões judiciais
Da Redação A primeira Vara Especializada em Pessoas Idosas do Brasil, inaugurada em janeiro de 2025 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, alcançou 13.944 sentenças, decisões e despachos em seu primeiro ano de funcionamento, consolidando-se como referência nacional no atendimento humanizado a idosos em situação de vulnerabilidade. De janeiro até 30 de novembro […]
Lei que proíbe descontos de associações em aposentadorias, pensões e outros benefícios do INSS entra em vigor
Por Hylda Cavalcanti Foi sancionada na manhã desta quarta-feira (07/01) pelo presidente Lula, a Lei 15.327/2026, que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, consiste em uma resposta dos poderes Executivo e Legislativo para impedir que sejam feitas […]
Dois grupos de trabalho do MP Eleitoral vão combater influência de organizações criminosas nas eleições 2026
Da Redação O Ministério Público Eleitoral criou dois grupos de trabalho para as eleições de 2026, voltados especificamente para o combate da infiltração do crime organizado no processo eleitoral. Os GTs começaram a funcionar em 1º de janeiro e terão vigência até outubro de 2027, atuando na elaboração de estratégias e no acompanhamento de mudanças […]
STF amplia atribuições das guardas municipais na segurança pública
Da Redação Em 2025, o STF decidiu que é constitucional as Guardas Municipais realizarem policiamento ostensivo e comunitário em ações de segurança urbana, podendo fazer busca pessoal/veicular e prisão em flagrante, desde que respeitem as atribuições das Polícias Militar e Civil (sem fazer polícia judiciária) e estejam sob controle externo do MP. Essa decisão, tomada […]
Dallagnoll paga R$ 146 mil de indenização a Lula por ter apresentado powerpoint com falsa acusação contra o presidente, em 2016
Da Redação O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa. O comprovante de depósito […]
Shopping de Porto Alegre pode substituir creche por auxílio financeiro
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que shoppings centers podem substituir o fornecimento de creche pelo pagamento de auxílio financeiro às suas funcionárias. A decisão, tomada pela Quinta Turma do tribunal, validou acordo coletivo firmado pelo Condomínio Shopping Center Iguatemi Porto Alegre e afeta apenas as empregadas contratadas diretamente pelo shopping, não […]
Justiça suspende concessão de terreno ocupado por presidente da CLDF após ação do MPDFT
Por Hylda Cavalcanti Decisão judicial concedida nesta quarta-feira (17/12) põe mais lenha na polêmica que dura mais de um ano e envolve a ocupação de um terreno no Park Way, onde está construída a casa onde mora o atual presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Wellington Luiz (MDB). O terreno foi […]
Acordo entre MPF e Mônaco pode resultar na devolução de R$ 81 milhões bloqueados pela extinta lava jato naquele principado
Da Redação A 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) homologou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Principado de Mônaco, para obter metade do valor de R$ 162 milhões que foram confiscados por aquele principado, das contas que o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, possui lá até hoje. A Vara é […]
Rede varejista é condenada por violar jornada e descanso semanal de trabalhadores no Paraná
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação das Casas Pernambucanas por violações sistemáticas às normas de jornada e descanso em suas lojas no Paraná, entre 2013 e 2015. A Quinta Turma do TST decidiu também que a empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil, valor reduzido dos R$ […]
TRF6 valida normas que exigem transparência na diferença salarial entre homens e mulheres
Da Redação A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve a validade da norma que estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial. Ou seja, valem o Decreto nº 11.795/23 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714/23, que regulamentam a […]