AGU e STJ renovam acordo que encerrou 3,8 milhões de processos em cinco anos
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovaram nesta sexta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado originalmente em 2020 e agora renovado, o acordo tem como foco ações de cooperação relacionadas à […]
STJ afasta prazo de 120 dias para contestar tributos de cobrança periódica
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança não se aplica quando o contribuinte contesta cobranças tributárias que se renovam periodicamente, como ICMS, IPTU e outras taxas recorrentes. A decisão representa uma importante vitória para contribuintes que questionam a legalidade de tributos cobrados […]
Sociedade limitada não é impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. […]
Se ex-marido pagar pensão de forma voluntária por anos, valor pode ser exigido judicialmente por prazo indeterminado, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, por unanimidade, que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado mesmo após a exoneração judicial, caso o devedor tenha optado por continuar a pagá-la voluntariamente por diversos anos. A decisão se dá dias depois de ter repercutido nacionalmente uma decisão da Justiça de […]
Credenciadora não pode ser cobrada por dívida de subcredenciadora com lojista
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas credenciadoras de cartão não respondem por dívidas que as subcredenciadoras deixam de pagar aos lojistas. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal. Entenda o caso O grupo hoteleiro Laghetto Hotéis entrou na Justiça para cobrar da Cielo valores que não recebeu da […]
Empresa uniprofissional pode pagar ISS com alíquota fixa mesmo sendo sociedade limitada, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça definiu que sociedades limitadas formadas por profissionais podem pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) com alíquota fixa, mais vantajosa. A decisão vale para todo o país. A Primeira Seção do STJ julgou o tema em recurso repetitivo e estabeleceu três condições que devem ser cumpridas ao mesmo tempo para garantir […]
Receptação qualificada não exige vínculo comercial do corréu, decide STJ
Por Redação No crime de receptação qualificada, os corréus também respondem da mesma forma que os réus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem qualquer atividade comercial. Com esta posição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, recentemente, decisão neste sentido, durante julgamento da sua 5ª Turma do Agravo em Recurso Especial (AREsp) […]
Corréus de receptação qualificada respondem pelo crime mais grave mesmo sem serem donos da empresa
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todas as pessoas envolvidas em um crime de receptação qualificada devem responder pela modalidade mais grave, mesmo que não sejam proprietárias do negócio usado para comprar ou revender produtos roubados. A decisão reforça que, quando há concurso de agentes, as características do crime se estendem […]
Bancos terão que indenizar clientes vítimas de golpe da falsa central, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que bancos e instituições de pagamento devem ressarcir clientes prejudicados por golpes de engenharia social quando falharem em identificar transações suspeitas ou em proteger dados pessoais. A decisão vale para casos como o golpe da falsa central de atendimento. A decisão é da Terceira Turma do STJ […]
Doação disfarçada de empréstimo é válida mesmo sem escritura, decide STJ
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida uma doação disfarçada sob a forma de empréstimo. O entendimento foi firmado ao negar o recurso de um homem que tentava impedir a ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos que […]