STJ: honorários advocatícios em caso de desistência de desapropriação vão de 0,5% a 5%
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Em princípio, devem ser seguidos os percentuais definidos no Decreto-Lei 3.365/1941 (que dispõe sobre o tema). O julgamento […]
STJ julga esta semana planos de saúde e dívidas de brasileiros em cassinos americanos
Temas relacionados a planos e operadoras de saúde e a consolidação de entendimento brasileiro sobre leis internacionais referentes a dívidas de pessoas em jogos que foram contraídas fora do país são alguns dos itens de recursos que estão na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para esta semana, por parte das suas […]
Provimento recursal: por que Advogados reclamam tanto que é difícil recorrer a cortes superiores
O Judiciário vive hoje um movimento peculiar. Enquanto os Tribunais superiores e órgãos de Controle, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se movimentam para reforçar suas estratégias de modo a reduzir cada vez mais o acervo de processos em tramitação, os advogados se queixam das dificuldades que encontram, há anos, para apresentar recursos nessas […]
STF autoriza presidente do STJ a desempatar julgamento de ações penais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi vencedor, inicialmente, em uma das polêmicas que vinha enfrentando nos últimos dias. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Corte continua com autorização para que o seu presidente vote, em caso de julgamentos de casos penais que resultem em empate. A decisão, que […]
STJ recebe denúncia de nepotismo contra desembargadores do TJMG
Em um julgamento desempatado pelo presidente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do colegiado da sua Corte Especial — composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal e responsável pelo julgamento de ações penais contra autoridades —, decidiu aceitar denúncia contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os magistrados […]
Descontos de aposentadorias por valores pagos a mais são legítimos quando comunicados, decide STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento realizado nesta terça-feira (06/05), que são legítimos descontos feitos pela administração pública nos proventos de aposentados e ex-trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em função de pagamentos anteriores realizados a mais, mediante um erro de cálculo. Sendo assim, a União […]
Regras sobre prescrição intercorrente só podem ser aplicadas a partir da lei de 2021, decide STJ
A lei 14.195/2021 — que dispõe sobre abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, recuperação de ativos e cobranças feitas por conselhos profissionais, entre outros itens — e que modificou regras sobre prescrição intercorrente, não retroage. Por isso, essas regras só podem ser aplicadas a partir da data em que a lei entrou em vigor, […]
Relator acolhe recurso do UOL contra decisão do TJSP, mas julgamento é adiado pelo STJ
Embora o recurso apresentado pela empresa Universo Online S/A — UOL — junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo para ser revista decisão que condenou o portal na segunda instância ter tido voto do relator pelo acolhimento da solicitação, o julgamento foi adiado. Isto, por conta de pedido de vista feito pela ministra Nancy […]
STJ julgará recurso do UOL contra decisão de indenizar Federação Paulista de Futebol
A empresa Universo Online S/A — UOL — apresentou um recurso que está na pauta de julgamento desta terça-feira (06/05), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual tenta reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que a condenou por dano moral, responsabilidade civil e ao pagamento de indenização por dano material. […]
STJ julga nesta terça-feira, caso antigo de descontos no pagamento de aposentados dos Correios
Fachada do prédio sede dos Correios