Corte entendeu que não pode haver penhora de salários para pagamento desses honorários.
Decisão do STJ reforça limitação territorial prevista nos contratos e nas regras da ANS.
3ª Turma entendeu que não há impedimento legal para a declaração de filiação.
Ministros deram prazo de seis meses para norma ser regulamentada pela Anvisa e pela União.
Provas consideradas ilícitas devem ser descartadas em novo julgamento da magistrada pelo TRF3.
STJ entendeu que lei distrital recente vale para esses comércios e deu prazo de dois anos para regularização.
Para ministro Moura Ribeiro, do STJ, seguro é equivalente ao depósito em dinheiro.
Caso julgado no STJ envolve ação de acionistas minoritários da Braskem contra a controladora Novanor (ex-Odebrecht).
Decisão do STJ se aplica quando cônjuge da pessoa falecida tem boa situação financeira.
STJ decide que obras podem ser exploradas comercialmente pela Fermata do Brasil.
