Ministro do STJ anula delação premiada feita por advogados contra cliente em caso de sonegação fiscal
Da Redação O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão unilateral (individual), deu provimento a Recurso em Habeas Corpus — o RHC Nº 194.064,— para anular colaboração premiada feita por dois advogados contra um cliente. O magistrado deixou claro, na sua decisão, que “não cabe delação premiada […]
STJ divulga nota oficial em solidariedade ao ministro Benedito Gonçalves, único do Tribunal alvo de sanções impostas pelos EUA
Por Hylda Cavalcanti O colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aproveitou o dia da realização de sessão da Corte Especial, nesta quarta-feira (1º) — considerada o órgão máximo do Tribunal, que se reúne somente duas vezes a cada mês — para fazer uma homenagem ao ministro Beneito Gonçalves e se manifestar contra as sanções […]
Para configurar condição análoga à de escravo, basta trabalhador viver de forma degradante, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que, para ser considerado em situação análoga à de escravo, o trabalhador não precisa ser privado de sua liberdade de ir e vir, basta ser submetido a condições degradantes de vida para qualquer ser humano. A configuração do delito dessa forma está […]
Em caso de herança digital protegida, busca por senhas tem de ser feita por instrumento processual próprio, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que em caso de herança digital protegida por senha, em hipótese de o falecido não ter compartilhado senhas com herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual próprio, a ser instaurado […]
Empresas devem recolher contribuição previdenciária de salário de jovem aprendiz
Da Redação Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração de aprendizes integra base de cálculo das contribuições patronais ao INSS. Por isso, as empresas devem incluir o salário pago a jovens aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A decisão, tomada sob o rito de […]
STJ: É ilegal reduzir adicional de insalubridade sem mudar condições de trabalho
Da Redação Sempre que são feitas alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade de servidores públicos e isso causa redução da remuneração, mas continuam persistindo as mesmas condições de trabalho, há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A posição é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento que deu […]
Quem renuncia à herança perde direito a bens descobertos depois
Da Redação Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando aparecem bens que ninguém conhecia na época da partilha. O caso envolveu uma mulher que havia renunciado à herança da mãe, mas depois quis reclamar um crédito que […]
Quem tiver imóvel objeto de leilão deve ficar sempre atento à descrição atualizada para impedir anulações
Por Hylda Cavalcanti Todo edital de leilão deve conter avaliação adequada e descrição atualizada do imóvel, para que seja obtido o maior valor possível com o bem apregoado. Esse ato, porém, é independente da descrição feita no momento do contrato, por isso as pessoas envolvidas em negócios que resultem em bens que podem ser arrematados […]
STJ libera contratação de professor substituto em instituições diferentes antes de “quarentena”
Da Redação Professores substitutos temporários não precisam mais aguardar 24 meses para serem contratados por uma instituição de ensino público federal diferente daquela onde trabalharam anteriormente. A decisão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida entendimento que distingue a chamada “quarentena” entre contratos na mesma instituição e em órgãos distintos. O […]
Relator reconhece violação sexual mediante fraude e restabelece condenação de dentista
Da Redação Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior restabeleceu a pena aplicada a um dentista pelo crime de violação sexual mediante fraude. O relator reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia desclassificado crime para importunação sexual, com pena menor. O caso […]