SEEU chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo com capacitação de juízes e servidores
O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do CNJ, com capacitação de 361 magistrados e servidores até 30 de julho, abrangendo mais de meio milhão de execuções penais ativas do maior tribunal do país. A migração completa deve ocorrer até 2027, como determinação do plano Pena […]
Juíza autoriza trisal a registrar contrato de união poliafetiva em Cartório
Por Hylda Cavalcanti A juíza Rossana Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), deu uma decisão que tende a repercutir em todo o Judiciário. Ela considerou que a união poliafetiva (no caso em questão os “trisais”, grupos familiares formados por três pessoas), embora proibida judicialmente, pode ser registrada em Cartórios de Títulos e Documentos. […]
Julgamento sob perspectiva de gênero permite BPC para idosa com renda maior que a exigida para o benefício
Por Hylda Cavalcanti Desde que foi aprovado, o protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com recomendações aos Tribunais e magistrados relacionadas a julgamentos sob perspectiva de gênero tem sido cada vez mais propagado e utilizado pela Justiça nos Estados e no Distrito Federal. Exemplo disso foi decisão que, recentemente, permitiu a concessão de benefício […]
Insuficiência de provas anula falta grave no cumprimento da pena
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu mulher de suposta falta grave cometida dentro do estabelecimento prisional por insuficiência de provas consistentes da infração disciplinar, reafirmando princípio fundamental da presunção de inocência no sistema carcerário. A interna se envolveu em uma discussão acalorada com companheiras de cela após […]
TJ-PR aplica prazo de prescrição de 5 anos em ação contra SANEPAR
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná afastou decisivamente a prescrição de três anos do Código Civil em ação judicial contra a Companhia de Saneamento do Paraná e determinou aplicação do prazo de cinco anos estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, seguindo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O caso envolveu empresa prestadora […]
TJDFT implementa painel virtual para acompanhamento de sessões em tempo real
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal implementou o “Plenário Virtual” para que advogados e jurisdicionados acompanhem sessões de julgamento virtuais em tempo real. A inovação foi implantada em 30 de junho, seguindo diretrizes da Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Transparência digital A principal inovação é a publicização das sessões de julgamento virtuais […]
Justiça de SP condena 11 pessoas por preconceito contra mulçumana em rede social
Da Redação A Justiça de São Paulo condenou 11 pessoas pelo crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional contra uma mulher muçulmana em rede social. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Criminal de Santo André (SP). As penas variam entre dois e três anos de reclusão, sendo uma em […]
Tribunal mantém comerciante ambulante em vaga de estacionamento público em Unaí
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que permite a permanência de comerciante ambulante em vaga de estacionamento público no centro de Unaí. O julgamento ocorreu em 8 de maio de 2025, com relatoria do desembargador Fábio Torres de Sousa. A decisão negou provimento ao recurso do Município, […]
TRF3 obriga Anhanguera a expedir diploma de especialização e pagar R$ 10 mil
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Anhanguera Educacional expeça diploma de especialização em Acupuntura a uma estudante de Fisioterapia. A decisão também estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais à aluna que iniciou o curso de pós-graduação antes da colação de grau do ensino […]
TJDFT lança pesquisa permanente sobre eficácia dos juizados especiais
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) lançou pesquisa de opinião permanente sobre os juizados especiais cíveis e criminais. A iniciativa da Ouvidoria-Geral busca conhecer a percepção dos usuários sobre a efetividade da resolução de suas demandas. A participação é voluntária, sigilosa e anônima. A pesquisa ficará disponível permanentemente no site […]