O Conselho Nacional de Justiça instituiu o Selo de Reconhecimento Público por Contribuição à Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário Brasileiro. A medida visa incentivar a participação de entidades no programa de ação afirmativa para ingresso na magistratura.
A condecoração será concedida a entidades doadoras e órgãos públicos que apoiam oficialmente o Programa CNJ de Ação Afirmativa. O objetivo é aumentar a representatividade de pessoas negras e indígenas nos quadros do Judiciário brasileiro.
O programa foi criado em fevereiro de 2024 para viabilizar a preparação de candidatos de grupos sub-representados. As bolsas de manutenção têm valor de R$ 3.000 mensais, podendo ser concedidas por até dois anos.
Critérios para concessão do selo
As entidades doadoras e órgãos públicos terão direito ao reconhecimento após assinatura de termo de doação ou cooperação técnica. A regulamentação foi estabelecida pela Portaria CNJ número 189 de 2025.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou a norma regulamentadora. A lista das entidades contempladas será publicada no portal oficial do Conselho Nacional de Justiça.
O direito de uso do selo será concedido pelo período de quatro anos. Este prazo poderá ser renovado a critério do Conselho, permitindo continuidade do reconhecimento às instituições parceiras.
Fundamentação legal e objetivos
A portaria considera três resoluções fundamentais do CNJ sobre diversidade no Judiciário. A Resolução 203 de 2015 estabelece reserva de 20% das vagas para negros em concursos da magistratura.
A Resolução 512 de 2023 determina reserva mínima de 3% das vagas para indígenas. Já a Resolução 401 de 2021 define diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência nos órgãos judiciários.
O selo também se alinha ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, lançado em 2022. Esta iniciativa prevê programas voltados ao combate das desigualdades raciais através de medidas afirmativas.
Utilização e divulgação
As entidades poderão utilizar o selo para divulgar iniciativas relacionadas aos objetivos do programa. A divulgação pode acontecer em materiais impressos, digitais, audiovisuais e eventos institucionais diversos.
O escopo do programa abrange promoção da equidade étnico-racial e inclusão de pessoas com deficiência. O foco está na criação de um sistema de justiça mais representativo da diversidade social brasileira.
As medidas visam contribuir para um Judiciário mais justo e equitativo. A diversidade nos quadros da magistratura fortalece a legitimidade e efetividade das decisões judiciais no país.
