A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09/10), a Proposta de Emenda à Constituição 28/2024, que estabelece criar regras para que decisões liminares e criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. A proposta teve 38 votos favoráveis e 12 contrários.
O deputado relator Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) deu parecer pela admissibilidade. O texto “estabelece o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como define hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal”.
No artigo 102, no 4º parágrafo, o trecho proposto diz nas decisões do Supremo, “se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas”. No entanto, o parágrafo 5º, o STF poderá manter a decisão original pelo voto de quarto quintos de seus membros.
A PEC agora será analisada em uma comissão especial.
Discussão da matéria
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) se posicionou contrária a proposta por colocar o Congresso “acima de qualquer instância”. Ele destacou a proposta é meia “retaliação” ao Supremo, já que a Mesa Diretora da Câmara mandou a proposta para a CCJ apenas dois depois o ministro Flávio Dino, do STF, ter suspendido as emendas parlamentares, do chamado orçamento secreto.
“A gente [parlamentares] se atribuir super poderes, a gente se atribuir a função de corregedor supremo da República, a gente se atribuir a hipertrofia de decisões do supremo, não combina com a mínima compreensão da democracia brasileira”, disse Alencar.
Em visão contrária, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) relatou que a proposta não se trata de retaliação por ele também ser contrário às emendas.
O parlamentar destacou que existe um dilema em que nenhuma outra instância para recorrer decisões do Supremo sem ser o próprio STF. Marques frisou que a PEC é necessária para se ter “os pesos e contrapesos para se valer a democracia”.
