As operações civis de aeronaves não tripuladas, também conhecidas como drones, são regulamentadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no Brasil. As regras, no entanto, se limitam ao registro e ao limite de distância entre os drones e as pessoas.
O debate sobre a regulação dos aparelhos tem aumentado em todo o mundo, especialmente nos Estados Unidos, após a aparição de drones misteriosos em vários estados americanos. No Congresso norte-americano, uma legislação anti-drones já está em discussão. No parlamento brasileiro, pelo menos três propostas tramitam na Câmara e no Senado.
O Brasil tem atualmente 181 mil drones registrados pela Anac. As normas para as operações estão previstas Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017).
A agência classifica as aeronaves não tripuladas em duas categorias: aeromodelos, destinados ao lazer e recreação, e as aeronaves remotamente pilotadas (RPAs), utilizados para finalidades mais amplas, como pesquisa, negócios e atividades governamentais.
Nas duas modalidades, as operações devem ser feitas em áreas com, no mínimo, 30 metros de distância horizontal de pessoas que não estão envolvidas na atividade. Cada piloto remoto só pode operar um equipamento por vez, segundo a norma.
Para operar um aeromodelo sem cadastro na Anac, o equipamento deve ter até 250 gramas e respeitar a distância em relação ao público. Os modelos de drones que ultrapassam esse limite devem ser cadastrados, ser operados acima de 400 pés do nível do solo e o piloto deve ter licença e habilitação.
Projetos no Congresso
Na Câmara dos Deputados, avança um projeto de lei nº 3835/2024 que altera o Código Penal para tipificar como crime o uso de drone por organização criminosa. A proposta visa punir com reclusão de dois a seis anos e multa o uso de drones para fins criminais.
O texto altera ainda o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que o disparo de arma de fogo ou o lançamento de explosivo por meio de drone com punição de reclusão de cinco a 12 anos e multa. O PL foi aprovado na Comissão de Segurança Pública neste mês.
Já o projeto nº 3807/2024, também em discussão na Câmara, proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito no território nacional. O texto tramita nas Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania.
No Senado, tramita na Comissão de Segurança Pública (CSP) o PL 3.611/2021 que cria regras para uso de drones por órgãos de segurança pública. O texto proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos.
