Dallagnoll paga R$ 146 mil de indenização a Lula por ter apresentado powerpoint com falsa acusação contra o presidente, em 2016
Da Redação O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa. O comprovante de depósito […]
TJ-SP anula cláusula de rescisão unilateral de contrato de água e saneamento básico
Da Redação A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula cláusula contratual que permitia a Sabesp, prestadora de serviços de saneamento básico, rescindir unilateralmente contrato firmado com shopping center. A decisão reconheceu que serviços essenciais não podem ser tratados como atividades comerciais comuns, especialmente quando há monopólio natural. […]
Vagas preferenciais para gestantes em estacionamento são constitucionais
Da Redação Uma decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe uma vitória importante para gestantes e pessoas que carregam crianças de colo. Os desembargadores declararam constitucional a Lei Municipal nº 4.492/25, de Poá, que reserva vagas preferenciais de estacionamento para esse público em centros comerciais e vias públicas. A […]
Empresa e ex-funcionário condenados por roubo de segredos industriais
Da Redação Uma fabricante de artigos esportivos e um ex-gerente foram condenados por concorrência desleal pela Justiça de São Paulo. Por usar tecnologia roubada na fabricação de bolas esportivas, eles terão que pagar indenização. Além disso, devem parar de usar a tecnologia copiada do concorrente. Entenda o caso A empresa vítima atua há décadas no […]
Fotógrafo é condenado por estelionato após lesar 60 clientes em casamentos
Da Redação Um fotógrafo foi condenado a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por vender serviços não prestados em casamentos, causando prejuízo de R$ 463 mil a cerca de 60 pessoas. A decisão da 3ª Vara Criminal de Jundiaí foi mantida pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […]
Blogueiro Allan dos Santos é condenado pelo TJSP a indenizar cineasta por danos morais, por vídeo com xingamentos
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o blogueiro Allan dos Santos a indenizar a cineasta Estela Renner. O julgamento foi realizado pela 8ª Câmara de Direito Privado da Corte, que defendeu o entendimento de que “o direito à crítica não é ilimitado e não pode ser entendido como autorização para […]
Ex-coordenador de centro comunitário é condenado por desviar verbas públicas
Da Redação A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve condenação por improbidade administrativa de ex-coordenador de centro comunitário que desviou mais de R$ 15 mil de recursos públicos municipais em Miguelópolis, no interior do Estado. A decisão foi unânime. O réu deverá ressarcir integralmente o valor desviado, pagar multa civil equivalente a dez […]
TJSP concede a mulher que teve parto prematuro antes de assumir cargo, direito a receber licença-maternidade
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito à licença-maternidade a uma mulher convocada temporariamente para atuar no Conselho Tutelar do município de Araçatuba (SP), que deu à luz antes de assumir o cargo. Ela era suplente e foi aventada sua substituição por outra pessoa. Os magistrados, no entanto, […]
Bens de inventário só são impenhoráveis se referentes a dívidas “atuais e eventuais”, não dívidas antigas, decide TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência de cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento. Para os magistrados da 35ª Câmara de Direito Privado, onde foi realizado o julgamento, os bens deixados em inventário somente são impenhoráveis se […]
Justiça de São Paulo autoriza governo a destruir 100 mil vasilhames de bebidas adulteradas apreendidos
Por Hylda Cavalcanti Decisão judicial divulgada nesta quarta-feira (8/108), autorizou o governo de São Paulo a destruir 100 mil vasilhames apreendidos pelas forças de segurança no inquérito que investiga a adulteração de bebidas no estado. São Paulo é apontado como o ente da Federação com maior número de casos de pessoas intoxicadas pelo uso irregular de […]