Zanin suspende ação que questiona regras da Anvisa sobre publicidade de alimentos e medicamentos
Da redação O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por mais 60 dias a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, que contesta resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) responsáveis por regular a publicidade de medicamentos e alimentos potencialmente nocivos à saúde. A medida visa viabilizar a celebração […]
STJ define quais as ações sobre derramamento da barragem do Fundão devem ser julgadas pelo TRF 6
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua 1ª Seção, decidiu que a competência para julgamento de ações propostas por pessoas atingidas pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015 — que ainda buscam o reconhecimento de elegibilidade no programa definitivo de indenização — é do Tribunal […]
STJ mantém demissão de servidor do Ibama que violou sigilo em operação contra derrubada ilegal de madeira
Por Hylda Cavalcanti Não vale mais a antiga máxima de que servidor público não pode ser demitido. Se aberto um processo administrativo disciplinar contra determinado servidor e ficar comprovado que não houve nulidade no procedimento que aplicou a pena, esta terá de ser aplicada, seja de suspensão ou até demissão. Com base neste entendimento, o […]
Indenização da União por acidentes em rodovias federais só é possível quando provada falha do poder público como dano direto
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) pacificou o entendimento de que em embora a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possam responder judicialmente em ações envolvendo acidentes em rodovias federais, a indenização somente é devida quando fica comprovado que houve falha concreta do poder público […]
União pagará R$ 766 milhões a Fortaleza por dívida histórica com educação básica
Da Redação A Justiça Federal de São Paulo homologou acordo que garante o pagamento de R$ 766,4 milhões ao município de Fortaleza (CE) para investimento na educação básica. O valor é resultado de uma dívida que se arrasta há mais de duas décadas, fruto de erros no cálculo de repasses federais destinados às escolas municipais. […]
Em mensagem ao Congresso, Lula pede apoio aos parlamentares para que “Brasil possa se desenvolver cada vez mais”
Por Hylda Cavalcanti Em mensagem encaminhada aos deputados e senadores durante a reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (02/02), o presidente Lula disse que o ano de 2025 foi de “consolidação da reconstrução do país”, e de “compromisso com o desenvolvimento sustentável e a justiça climática”. O presidente destacou a importância da parceria […]
Anvisa cumpre decisão do STJ e aprova regras para produção de cannabis medicinal no Brasil
Da Redação A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou na quarta-feira (28), por unanimidade, normas que regulamentam a produção de cannabis para fins medicinais. A decisão cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça e estabelece protocolos rigorosos de segurança e monitoramento para toda a cadeia produtiva no país. Regulamentação abrange toda cadeia produtiva A aprovação […]
Cármen Lúcia rejeita ação do Solidariedade contra novas regras do saque-aniversário do FGTS
Da redação A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou sem análise de mérito a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283, ajuizada pelo partido Solidariedade, que questionava as novas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi fundamentada na jurisprudência da Corte, que considera […]
Lula fala sobre caso Master e critica quem defende Daniel Vorcaro
Por Carolina Villela O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falou nesta sexta-feira sobre o caso Master durante a entrega de 1,3 mil casas do programa “Minha Casa, Minha Vida”, em Maceió (AL). Sem citar nomes, ele afirmou que quem defende Daniel Vorcaro, dono do banco, tem “falta de vergonha na cara”. A declaração […]
Filhos de Herzog são reconhecidos como anistiados e serão indenizados em R$ 100 mil, cada um, como reparação do Estado
Por Hylda Cavalcanti Os filhos do jornalista Vladimir Herzog, morto durante a ditadura militar e considerado um dos símbolos do período mais sangrento daquele período no país — uma vez que foi divulgada uma foto para passar para a opinião pública que ele havia se suicidado — vão finalmente ser reconhecidos como anistiados políticos. Os […]