Após condenação internacional, CNJ cria mecanismo para rastrear crimes contra defensores de direitos humanos – – –
Campanha de Lula pressiona Globo por checagem de fatos ao vivo em debate com Flávio – – –
Às vésperas do segundo turno, Fachin adverte que tribunais não podem governar no lugar da política – – –
CJF suspende pagamentos de nove precatórios que somam mais de R$ 775 milhões – – –
TSE revê números pela terceira vez e reduz para 453 mudanças nos locais de votação – – –
Pesquisas mostram empate técnico entre presidenciáveis, mas com percentuais diferentes – – –
Flávio e Lula querem anular candidaturas por propaganda irregular e compartilhamento seletivo de conteúdos nas redes – – –
Casal com união estável não pode fazer, via escritura, aplicação retroativa do regime de separação total de bens – – –
Justiça de SP nega prisão preventiva do homem que atropelou tio de Boulos – – –
Corregedoria Nacional de Justiça estabelece novas regras para agilizar venda de bens apreendidos pela PF  – – –
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Ministra Nancy Andrighi, do STJ

Casal com união estável não pode fazer, via escritura, aplicação retroativa do regime de separação total de bens

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