Juiz de Uberlândia reconhece erro ao soltar homem que quebrou o relógio imperial no 8/1
O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), admitiu à Polícia Federal que errou ao soltar o mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado pelo STF por quebrar um relógio histórico durante os atos golpistas de 8 de Janeiro. O magistrado foi ouvido pela PF por suposta prática do crime […]
STF declara inconstitucional revogação de garantias da advocacia e restaura direitos profissionais
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, trechos da Lei 14.365/2022 que, por erro de tramitação no Congresso Nacional, revogaram indevidamente dispositivos fundamentais do Estatuto da Advocacia. A decisão restaura garantias essenciais da categoria, incluindo o direito amplo de acesso a processos e a imunidade profissional dos advogados por manifestações realizadas […]
‘Adicional de penosidade’: falta de regulamentação causa problemas para trabalhadores e magistrados
Por Hylda Cavalcanti Um problema que vários trabalhadores enfrentam há décadas diz respeito ao chamado “adicional de penosidade”. Previsto na Constituição Federal, ele consiste em um valor a ser pago ao trabalhador a título de indenização, devido à realização de alguma atividade penosa (ou que lhe cause pena, seja um trabalho árduo). Esse adicional é […]
Polícia Federal assume controle de CACs a partir de julho
Da redação A Polícia Federal (PF) assumirá oficialmente, a partir de 1º de julho de 2025, todas as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em todo o país. Atualmente, a atividade é exercida pelo Comando do Exército. A transição está fundamentada no Acordo de Cooperação […]
Google diz a Moraes que não consegue informar dados de responsável por inserir “minuta do golpe” na internet
Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, nesta segunda-feira (23), a juntada da petição da empresa Google Brasil Internet Ltda, que informou ao STF a impossibilidade de identificar os dados do responsável pela inserção da minuta de golpe de Estado em domínio público. O pedido, feito pela defesa […]
CNJ apresenta nesta terça Inteligência Artificial integrada à Plataforma do Judiciário Brasileiro
Com informações da Agência do STF O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira, 24 de junho, às 14h, webinário de apresentação da Apoia, uma aplicação de inteligência artificial (IA) generativa integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Durante o webinário, serão abordados temas relacionados à Resolução CNJ n. 615/2025, incluindo a apresentação do Apoia, […]
Zanin Diverge de Gilmar Mendes e Considera Constitucional Proibição da Marcha da Maconha
O ministro Cristiano Zanin abriu divergência no Supremo Tribunal Federal e considerou constitucional lei municipal de Sorocaba que proíbe a realização da Marcha da Maconha na cidade. A posição contraria o relator Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade da norma de 2023. O placar atual é de 2 a 1 pela derrubada da lei, com […]
Trump ignora Congresso e reacende debate sobre limites do poder presidencial após ataque ao Irã
Em uma decisão que reacende o debate sobre os limites do poder presidencial nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump autorizou, sem aval do Congresso, uma série de bombardeios contra instalações nucleares iranianas neste fim de semana. A ação militar, que atingiu os complexos de Fordo, Natanz e Isfahan, foi justificada pelo governo americano como […]
STM mantém condenação de suboficial da Marinha por desvio de R$ 192 mil
Da redação O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou por unanimidade a condenação de um suboficial da Marinha acusado de desviar R$ 192.285,00 de recursos públicos durante o período em que exercia a função de gestor da Conta de Pagamentos Imediatos (COPIMED). A decisão foi tomada durante o julgamento de recurso de apelação apresentado pela defesa, […]
STF analisa constitucionalidade de decreto que suspendeu registros de armas para CACs
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, que discute a validade do decreto (11.615/2023) do presidente Lula que suspendeu os registros para compra e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito. A restrição afeta diretamente caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). Em março de […]