Da redação
A Polícia Federal (PF) assumirá oficialmente, a partir de 1º de julho de 2025, todas as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em todo o país. Atualmente, a atividade é exercida pelo Comando do Exército.
A transição está fundamentada no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, assinado em 18 de setembro de 2023, e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. A transferência de responsabilidades será implementada de forma escalonada pelas superintendências regionais da PF, garantindo uma transição organizada e sem prejuízos aos serviços prestados à comunidade CAC.
Principais competências transferidas para a PF
Entre as principais atribuições que passarão ao controle da Polícia Federal estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. A instituição também ficará responsável pela autorização para compra e transferência de armas de fogo, procedimento fundamental para a legalidade das transações no setor.
A fiscalização das atividades exercidas pelos CACs também entrará no escopo de atuação da PF, assim como a concessão de guias de tráfego para transporte de armamentos. Além disso, a corporação assumirá o controle e fiscalização do comércio varejista de armas para pessoas físicas, ampliando significativamente seu papel regulatório no setor..
Sistema de Business Intelligence promete revolucionar transparência
Como parte da estruturação da nova fase de gestão, a Polícia Federal está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) que reunirá dados estatísticos abrangentes sobre todos os processos relacionados aos CACs.
O sistema de BI permitirá maior transparência nas informações relacionadas às atividades CAC e facilitará o acesso a dados por parte da população e da imprensa. Esta iniciativa alinha-se com princípios de transparência pública e accountability, oferecendo à sociedade uma visão mais clara sobre o universo dos colecionadores, atiradores e caçadores no país.
STF analisa decreto que suspendeu registros de armas para CACs
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, que discute a validade do decreto (11.615/2023) do presidente Lula que suspendeu os registros para compra e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito. A restrição afeta diretamente caçadores, colecionadores e atiradores (CACs).
Em março de 2023, o plenário do STF confirmou decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso sobre o decreto presidencial.
Até o momento, votaram para validar o decreto os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia. Os votos podem ser apresentados até terça-feira (24).
