AGU cria painel eletrônico para divulgar honorários sucumbenciais
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União uma portaria normativa que amplia a divulgação dos honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais. A medida prevê a criação de um painel eletrônico que detalhará os valores pagos de forma individualizada, com periodicidade mensal, permitindo à sociedade acompanhar […]
STJ define regra sobre prescrição de dívidas contra fazenda pública
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo prescricional para cobrança de quantias em dinheiro da Fazenda Pública não para durante a implantação de benefícios na folha de pagamento. A decisão, tomada em junho, pode afetar milhares de processos contra órgãos públicos em todo o país. A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi […]
É nula cláusula coletiva que obriga trabalhadores a submeter demandas ao sindicato, antes de ajuizar ações
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a nulidade de cláusula de norma coletiva que previa que, antes de ajuizarem ações judiciais, os empregados da Vale S.A. no Pará deveriam submeter suas demandas ao sindicato, em busca de uma composição amigável com a empresa. Para o colegiado, a norma criou uma instância extrajudicial […]
Quem adere a PDV não tem direito a reajuste depois do acordo formalizado, mesmo ainda trabalhando
Da Redação O reajuste salarial coletivo concedido durante o período de aviso-prévio indenizado não se aplica ao trabalhador que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). O entendimento foi fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em julgamento recente que negou o acréscimo do valor a um eletricista. O julgamento aconteceu na 1ª Turma […]
Depois de 11 anos, Brasil ratifica protocolo da convenção 29 da OIT sobre combate ao trabalho escravo
Por Redação O retorno dos trabalhos do Congresso Nacional está sendo aguardado com expectativa tanto por parte dos cidadãos como pela Justiça trabalhista. Isto porque os parlamentares aprovaram em definitivo, este mês, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 323/2023) que ratifica o Protocolo de 2014 da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — há tempos […]
Suboficial da Marinha é condenado por assédio sexual contra cabo trans no Rio de Janeiro
Um suboficial da Marinha do Brasil foi condenado a um ano de detenção em regime aberto por assédio sexual contra uma cabo trans durante curso de formação no Rio de Janeiro. O caso, ocorrido em fevereiro de 2024, resultou em sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Justiça Militar da União. O […]
Justiça mantém prisão preventiva de homem por tentativa de feminicídio no aeroporto de Brasília
A Justiça do Distrito Federal converteu em prisão preventiva a detenção de um homem de 42 anos, acusado de tentar matar uma mulher com golpes de faca no Aeroporto de Brasília. O caso, classificado como tentativa de feminicídio em contexto de violência doméstica, foi analisado nesta semana pelo juiz substituto do Núcleo de Audiências de […]
Anabb cobra o pagamento de 20 mil funcionários do BB que tiveram valores errados cobrados no IRPF
Por Hylda Cavalcanti A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) está reforçando o pedido por agilidade na fase de execução da ação coletiva proposta em face de IR Previ, que desde 2010 luta pela devolução de valores cobrados em duplicidade no Imposto de Renda dos servidores do banco estatal, no período entre […]
Reconhecido tempo especial a homem que trabalhou durante anos exposto à alta tensão elétrica no Metrô de SP
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) manteve decisão que reconheceu tempo especial a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de operador de estação e supervisor de linha na Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Com a decisão, em julgamento pela 9ª Turma da […]
CNJ identifica vazamento de dados bancários de 11 milhões de brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça detectou e corrigiu prontamente um incidente de segurança no sistema Sisbajud que expôs informações cadastrais de aproximadamente 11 milhões de pessoas entre os dias 20 e 21 de julho, comprometendo dados como nome, chave Pix e informações bancárias básicas. O órgão informou que o acesso indevido ocorreu através da captura […]