Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União uma portaria normativa que amplia a divulgação dos honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais. A medida prevê a criação de um painel eletrônico que detalhará os valores pagos de forma individualizada, com periodicidade mensal, permitindo à sociedade acompanhar cada centavo destinado aos profissionais da instituição.
O novo sistema vai oferecer informações detalhadas sobre a natureza das verbas recebidas, se são remuneratórias ou indenizatórias, e a base jurídica que originou cada pagamento. Atualmente, o Portal da AGU disponibiliza dados sobre a evolução dos pagamentos e valores globais, mas o novo painel proporcionará um nível de detalhamento maior.
Transparência total sobre honorários de sucumbência
O painel eletrônico, que será hospedado no Portal da AGU, permitirá consultas públicas sobre os honorários sucumbenciais pagos a cada membro da instituição. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a sociedade poderá verificar que a AGU respeita integralmente o teto remuneratório fixado para a administração pública federal, com informações atualizadas e individualizadas sobre cada verba paga.
Os honorários sucumbenciais são valores estabelecidos pelo Poder Judiciário que a parte vencida em um processo deve pagar ao advogado da parte vencedora, como compensação pelos custos da atuação jurídica. Por disposição legal expressa, os advogados públicos federais têm direito a receber esses honorários nos processos em que a União, autarquias e fundações federais saíram vitoriosas devido à atuação desses profissionais.
Dados sobre desempenho institucional também serão divulgados
Além das informações sobre honorários, segundo a instituição, a portaria prevê iniciativas de aprimoramento na divulgação de dados sobre o desempenho institucional da AGU. O novo painel incluirá informações atualizadas sobre a receita arrecadada para os cofres da União por meio da atuação judicial e administrativa dos órgãos que integram a instituição.
Também serão disponibilizados dados sobre taxa de sucesso judicial, tempo de conclusão de demandas de órgãos públicos federais relacionadas a pareceres e outras peças jurídicas de natureza consultiva. O sistema incluirá ainda índices que demonstrem o nível de satisfação com os serviços prestados pelos órgãos da AGU, oferecendo um panorama completo da eficiência institucional.
Para Jorge Messias, essas informações permitirão à sociedade compreender melhor o papel desempenhado pela Advocacia-Geral da União em prol do interesse público. “Com o detalhamento dessas informações, qualquer interessado poderá acompanhar e avaliar a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial dos órgãos que fazem parte da nossa instituição”, destacou o advogado-geral.
Implementação em 60 dias com dados mensais atualizados
A implementação do novo painel eletrônico deve ser concluída em até 60 dias e ficará sob responsabilidade da Secretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Consultoria da AGU.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), responsável pela distribuição dos valores arrecadados a título de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais, repassará mensalmente os dados relativos a esses valores à AGU.
De acordo com a AGU, a nova iniciativa não substituirá as medidas já em vigor de publicização das informações sobre honorários sucumbenciais, como os dados disponíveis no Portal da Transparência. Pelo contrário, ela complementará e aprofundará o nível de detalhamento das informações já disponíveis.
