GDF e Terracap encerram litígio com acordo sobre imunidade tributária
Empresa buscava isenção do IPTU, o que foi obtido por meio da conciliação.
STJ proíbe acúmulo de pensões para herdeira de ex-combatente
Filhas e viúvas não podem acumular pensão especial com benefício do INSS.
STJ fixa tese sobre honorários de sucumbência
Corte entendeu que não pode haver penhora de salários para pagamento desses honorários.
Plano de saúde não é obrigado a cobrir exame no exterior
Decisão do STJ reforça limitação territorial prevista nos contratos e nas regras da ANS.
STJ reconhece filiação socioafetiva entre avós e netos
3ª Turma entendeu que não há impedimento legal para a declaração de filiação.
STJ autoriza importação e cultivo de cannabis para fins medicinais
Ministros deram prazo de seis meses para norma ser regulamentada pela Anvisa e pela União.
Sexta turma do STJ manda suspender processo que condenou juíza
Provas consideradas ilícitas devem ser descartadas em novo julgamento da magistrada pelo TRF3.
Comerciante condenado a demolir “puxadinho” poderá regularizá-lo
STJ entendeu que lei distrital recente vale para esses comércios e deu prazo de dois anos para regularização.
Seguro garantia judicial pode ser usado em cumprimento de sentença
Para ministro Moura Ribeiro, do STJ, seguro é equivalente ao depósito em dinheiro.
Não há prazo para minoritários acionarem a Justiça por prejuízos em acordos de leniência
Caso julgado no STJ envolve ação de acionistas minoritários da Braskem contra a controladora Novanor (ex-Odebrecht).