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Estado de SP deve indenizar vítima da ditadura mesmo já tendo o autor da ação sido reparado pela União, decide TJSP – – –
Se redutor do tráfico privilegiado for aplicado na sentença, nova condenação não retroage para afastar o benefício, diz STJ – – –
STJ dá 90 dias para Marco Buzzi, afastado do cargo de Ministro, desocupar imóvel funcional – – –
Supremo autoriza extradição de casal condenado na Geórgia por fraude com vinhos – – –
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