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Senado aprova em dois turnos PEC da Segurança Pública, sem redução da maioridade penal – – –
TST mantém dispensa de trabalhador por justa causa por xingar superior, mesmo tendo bom histórico – – –
STJ manda converter dívida de US$ 13 milhões pelo câmbio fixado na sentença arbitral – – –
Gilmar Mendes cobra informações sobre ataques a indígenas em Mato Grosso do Sul após eleições – – –
TSE tem protocoladas 20 ações de investigação judicial sobre eleições presidenciais deste ano – – –
STF derruba lei do Maranhão que permitia aos pais vetar aulas sobre gênero – – –
Fux defende fim das bets, mas admite modulação para preservar segurança jurídica – – –
Perícia sobre barragem de mineração: STJ derruba decisão do TJMG e reabre caminho para recurso – – –
Justiça de SP determina prisão de homem que agrediu idoso com chute nas costas em Osasco – – –
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