A conselheira do Conselho Nacional de Justiça Daiane Nogueira de Lira — advogada com mestrado em Políticas Públicas e doutoranda em Direito Constitucional — afirmou que “decisões judiciais em saúde devem se basear em evidências científicas”. E que, apesar da judicialização da saúde ter se tornado uma epidemia, o Judiciário não pode conceder tratamentos sem estudos e enunciados sólidos.
Daiane Lira deu a declaração durante um seminário do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em Florianópolis (SC). Ela lembrou que o entendimento de que as decisões judiciais em processos de saúde devem ter fundamentação técnica é o que estabelece a recente adoção das Súmulas Vinculantes de números 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo as quais os juízes devem considerar evidências científicas antes de conceder tratamentos e medicamentos.
Notas técnicas
A advogada informou, com base em dados do Painel de Estatística do e-NatJus, do CNJ, que nos últimos anos foram produzidas cerca de 286,4 mil notas técnicas elaboradas por médicos, peritos e pesquisadores para subsidiar questões ligadas ao setor de saúde existentes em processos judiciais. Dessas, 138.057 são notas do sistema nacional e outras 148.351 foram solicitadas nos estados e no Distrito Federal.
Com isso, o número de pedidos por notas técnicas para subsidiar processos registrado em 2024 foi 40% maior que o de 2023. E as demandas continuam. Segundo Daiane, apenas em 2025, já foram pedidas mais de 23 mil notas do tipo aos NatJus nacional e estaduais. Entre os principais temas tratados nesses documentos, a conselheira destacou o tratamento de autismo infantil, diabetes, neoplasia maligna (câncer) de mama e da próstata e fibromialgia.
Diálogo
O programa Fonajus Itinerante é uma inciativa do CNJ junto aos Comitês estaduais de saúde, com o objetivo de promover o diálogo e fomentar a busca de soluções para a judicialização da saúde no país. Em Santa Catarina, a conselheira destacou que houve um diálogo interinstitucional, em que foi reforçada a necessidade de se pensar em mecanismos extrajudiciais de conflitos, de forma a desjudicializar especialmente as ações que tratam de medicamentos já incorporados nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde.
“O trabalho é importante porque uma vez incorporados, esses medicamentos passam a ser concedidos pela via administrativa, sem que o cidadão tenha de buscar esse direito no Judiciário”, frisou.
