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Decreto que alterou alíquotas do PIS/ Pasep e da Cofins é validado por maioria do STF

Carolina Villela Por Carolina Villela
11 de outubro de 2024
no STF
0
Decreto que alterou alíquotas do PIS/ Pasep e da Cofins é validado por maioria do STF

Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou a favor de validar decreto que alterou alíquotas do PIS/ Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas.

Em 30/12/2022, foi publicado o decreto n.º 11.322, que alterou o art. 1° do decreto n.º 8.426/2015, reduzindo as alíquotas dos impostos. No entanto, um dia após a mudança começar a valer, o poder Executivo publicou um novo decreto, de nº 11.374/2023, com vigência imediata, revogando o anterior e retomando as alíquotas vigentes desde 2015. Assim, as alíquotas do PIS/Pasep incidentes sobre receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa passaram de 0,33% para 0,65% e da Cofins de 2% para 4%.

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O relator, ministro Cristiano Zanin, entendeu que o decreto não representa aumento do tributo, mas sim a retomada de uma alíquota que já estava em vigor, afastando a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal neste caso.

Zanin citou decisões anteriores do STF que reconheceram a constitucionalidade do decreto, com o entendimento de que não houve majoração de tributo. 

Até o início da tarde desta sexta(11/10), sete ministros acompanharam o relator. Os votos podem ser apresentados até às 23h59.

 

 

 

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  • Carolina Villela
    Carolina Villela

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