STJ assegura obrigatoriedade de assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha, inclusive no tribunal do Júri
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha ...
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Da Redação A atividade de bancário não exige deste tipo de profissional que tenha graduação em Administração para todos os ...
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