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CNJ aprova regulamento sobre uso da inteligência artificial no Judiciário

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (18/02), o ato normativo que regulamenta o uso da inteligência artificial no poder Judiciário. Na sessão, foram incorporadas algumas sugestões à versão original da minuta, apresentada inicialmente no dia 11/02.

Apesar da aprovação, alguns conselheiros alertaram que o tema deve ser revisto no futuro, devido à constante evolução digital. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que é importante dar esse primeiro passo.

“Não é fácil disciplinar a inteligência artificial pelas complexidades técnicas e pela velocidade da transformação, mas majoritariamente o Conselho entendeu que ainda sim é melhor uma tentativa de parametrizar essa matéria”, afirmou Barroso.

A proposta, elaborada por um grupo de trabalho, tem o objetivo de atualizar a Resolução CNJ n. 332, de 21 de agosto de 2020, de acordo com avanços recentes na área de inteligência artificial, em especial as técnicas de IA generativa – tecnologia que cria conteúdo novo, como imagens, vídeos, músicas, textos e áudios e imita o comportamento humano.

Entre vários pontos, o relator, conselheiro Bandeira de Mello, estabeleceu a definição de diretrizes, requisitos e de estrutura de governança para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial no poder Judiciário, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.

Bandeira enfatizou que a ideia não é substituir o juiz.

“Ninguém quer ser julgado por um robô, e a normativa proposta não permitirá isso. Será em verdade uma ferramenta para auxiliar o magistrado na sua tomada de decisão”.

O conselheiro destacou situações em que a IA generativa poderá ajudar no trabalho do magistrado.

“Soluções de IA poderão ajudar o juiz a formular perguntas em audiências, a detectar contradições em depoimentos, a perceber que sua decisão contraria precedente relevante ou entendimento de seu tribunal, mas não vão subtrair do magistrado incumbido da jurisdição a ampla cognição do processo e sua possibilidade de proferir a decisão mais justa em cada caso concreto”.

Autor

Carolina Villela

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