• Quem somos
  • Equipe
  • Política de Respeito à Privacidade
  • Fale Conosco
  • Artigos
quinta-feira, julho 31, 2025
HJur Hora Juridica
Sem Resultados
Ver todos os Resultados
  • Login
  • STF
  • Hora do Cafezinho
  • Palavra de Especialista
  • OAB
  • Congresso Nacional
  • Artigos
Sem Resultados
Ver todos os Resultados
HJUR Hora Jurídica
Sem Resultados
Ver todos os Resultados

Supremo tem maioria para deixar receitas do Judiciário fora do teto de gastos

Carolina Villela Por Carolina Villela
7 de abril de 2025
no STF
0
Supremo tem maioria para deixar receitas do Judiciário fora do teto de gastos

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para excluir as receitas próprias dos tribunais e de órgãos do Poder Judiciário da União do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal (LC 200/23). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7641), proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, está sendo realizado no plenário virtual. 

Até o momento, seis ministros votaram para deixar fora do teto verbas destinadas ao custeio das atividades específicas do Judiciário: o relator, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. O julgamento termina na sexta-feira, dia 11/04.

LEIA TAMBÉM

Lula convoca reunião emergencial com ministros do STF após sanções americanas a Moraes

Presidente da Câmara defende soberania nacional contra sanções estrangeiras a autoridades brasileiras

O texto do arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso em 2023,  estabelece limites aos três Poderes a partir de 2024. No entanto, na ação que apresentou ao Supremo, a AMB pede que as receitas próprias dos tribunais e órgãos do judiciário sejam retiradas da regra. O argumento é que, ao restringir as despesas do Judiciário, entre outros pontos, a norma viola os princípios da separação e harmonia entre os poderes e a autonomia financeira do judiciário.

Voto do relator 

Ao julgar o pedido da AMB procedente, Moraes destacou que a definição do teto de gastos prevê algumas exceções, como universidades, empresas públicas e instituições científicas, sobretudo quando há recursos oriundos de receitas próprias, normalmente destinados às finalidades institucionais do respectivo órgão.

“A despeito, portanto, de o novo modelo reforçar a responsabilidade fiscal dos entes, devendo o Poder Judiciário da União se adequar aos limites impostos, há de se ter presente o prejuízo acarretado em represar recursos orçamentários oriundos de receitas próprias, sobretudo quando estes se encontram vinculados a propósitos específicos atrelados à sua autonomia”, afirmou o ministro.

Moraes ressaltou que, mesmo sem a criação formal de fundos especiais, o uso dessas receitas deve ser permitido, pois são vinculadas constitucionalmente às atividades judiciais.

“Ocorre que o Poder Judiciário da União ainda não foi contemplado de maneira específica com a criação de fundo próprio, o que prejudicaria, se aplicada uma interpretação restritiva, a manutenção de receitas próprias destinadas ao seu funcionamento quando houvesse alguma conjuntura superavitária”.

O ministro propôs interpretação conforme à Constituição para excepcionar do teto as receitas próprias dos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços e atividades específicas do Poder Judiciário da União.

Autor

  • Carolina Villela
    Carolina Villela

Post Views: 73

Relacionados Posts

Lula se reúne com ministros do STF para discutir agressão americana contra Alexandre de Moraes
Head

Lula convoca reunião emergencial com ministros do STF após sanções americanas a Moraes

31 de julho de 2025
Presidente da Câmara defende soberania nacional contra sanções estrangeiras a autoridades brasileiras
Congresso Nacional

Presidente da Câmara defende soberania nacional contra sanções estrangeiras a autoridades brasileiras

30 de julho de 2025
STF reafirma independência após sanções americanas contra Alexandre de Moraes
Manchetes

STF reafirma independência após sanções americanas contra Alexandre de Moraes

30 de julho de 2025
Líder do PL pede asilo político para Carla Zambelli na Itália
Notas em Destaque

Líder do PL pede asilo político para Carla Zambelli na Itália

30 de julho de 2025
Itamaraty lidera reação diplomática contra sanções dos EUA a Alexandre de Moraes
Internacionais

Itamaraty lidera reação diplomática contra sanções dos EUA a Alexandre de Moraes

30 de julho de 2025
Presidente do BNDES manifesta solidariedade a Alexandre de Moraes após sanções dos EUA
Governo Federal

Presidente do BNDES manifesta solidariedade a Alexandre de Moraes após sanções dos EUA

30 de julho de 2025
Próximo Post
CGU aplica multa de R$ 566 mi em empresa por fraude em contrato com a Petrobras

CGU aplica multa de R$ 566 mi em empresa por fraude em contrato com a Petrobras

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

NOTÍCIAS POPULARES

Sem conteúdo disponível

ESCOLHIDAS PELO EDITOR

Defesa da advocacia: OAB/DF cria Tribunal de Prerrogativas

Defesa da advocacia: OAB/DF cria Tribunal de Prerrogativas

16 de agosto de 2024
TST vai priorizar uniformização da jurisprudência trabalhista

TST vai priorizar uniformização da jurisprudência trabalhista

3 de fevereiro de 2025
Crianças com sete anos poderão receber medicação do SUS que custa R$ 17 milhões

Crianças com sete anos poderão receber medicação do SUS que custa R$ 17 milhões

5 de setembro de 2024
Moraes mantém prisão de agente da PF envolvido em tentativa de golpe

Moraes mantém prisão de agente da PF envolvido em tentativa de golpe

27 de janeiro de 2025

Sobre

Hora Jurídica Serviços de Informação e Tecnologia Ltda. - CNPJ 58.084.027/0001-90, sediado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 1, lote “A”, sala 220- Ed. Lê Quartier, CEP:70.077-000 - Asa Norte - Brasília-DF


Contato: 61 99173-8893

Siga-nos

  • Home Page 1
  • Home Page 2
  • Purchase JNews
  • Intro Page
  • JNews Demos
  • Contact Us

© 2025 Todos direitos reservados | HJUR Hora Jurídica

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
Maximum file size: 2 MB

Faça seu cadastro e crie sua conta

Sem Resultados
Ver todos os Resultados
  • STF
  • Hora do Cafezinho
  • Palavra de Especialista
  • OAB
  • Congresso Nacional
  • Artigos

© 2025 Todos direitos reservados | HJUR Hora Jurídica