Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute a responsabilidade de provedores por conteúdos de terceiros, nesta quarta-feira (11.12), o ministro Luiz Fux, relator de uma das ações, afirmou que a liberdade de expressão se confunde com direitos fundamentais e deu como exemplo a proteção concedida pela imunidade parlamentar.
“Os parlamentares estão usando a imunidade parlamentar para qualquer coisa”, disse. “Nós vamos colorir com uma ética melhor o discurso dos parlamentares”, continuou.
O ministro Gilmar Mendes complementou afirmando que não há direitos nem prerrogativas absolutas.
“É preciso que haja alguma funcionalidade da imunidade parlamentar para fins que são albergados pela própria Constituição”.
O decano do Tribunal defendeu que os comitês de ética deveriam atuar para a preservação da própria dignidade e da instituição.
“O debate parlamentar quando descamba para ataques, atos de vilania, isso desvaloriza a casa que tem isso como palco”.
